A natureza jurídica pública dos serviços de saúde e o regime de complementaridade dos serviços privados à rede pública do Sistema Único de Saúde

Abstract

Análise do regime de complementaridade dos serviços privados ao Sistema Único de Saúde, mediante contrato ou convênio, e da natureza jurídica pública dos serviços de saúde. O regime de complementaridade dos serviços privados aos serviços públicos de saúde tem sido discutido de maneira bastante simplificada. Este estudo pretende fazer uma análise a respeito das características das ações e dos serviços de saúde, que decorrem do direito à saúde e à vida e contaminam sua execução, independentemente de sua titularidade pública ou privada. Além disso, o regime de complementaridade não configura nem fomento nem colaboração ao sentido da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Conception of the Right to Health of Mid-Level Technical Professionals of Unified Health System In Brazil

“…Therefore, in view of the need to contract complementary health care by the public power, this practice occurs preferentially with non-profit institutions 34 .…”

Completeness and quality of information about death from COVID-19 in a Brazilian state: A descriptive population-based register study

“…001-R, January 2, 2020, establishes the e-Sistema Único de Saúde (SUS) Health Surveillance (e-SUS VS) as the only official Health Information System (Sistemas de Informação em Saúde [SIS]) of compulsory notifications in its territory. [10] The state relies on the disclosure of the new coronavirus information from a public panel that allows transparency and the dedication of researchers in the analysis of the reported data. [8,9] Moreover, the completeness of the data available in the SIS allows researchers to evaluate more accurately the quality of the information reported since this indicator portrays all relevant data to include the disease case in the system.…”