Estado laico, objeção de consciência e políticas de saúde

Diniz, Débora

doi:10.1590/0102-311xpe010913

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“…Diante desse quadro, o exercício da profissão de psicólogo, a partir de uma perspectiva laica, não é uma opção pessoal; é um dever ético-profissional. A laicidade tem impacto nas políticas de saúde, o que inclui a atividade do psicólogo, e é pauta de agenda governamental de um Estado com bases democráticas (Diniz, 2013). É a compreensão de que "religião deve ser matéria de ética privada, e políticas públicas de saúde não devem ser fundamentadas em místicas religiosas sobre o bem-viver" (Diniz, 2013), o que, sem dúvida, implica a fiscalização profissional, como acima delineado ao mencionarmos o regime jurídico público regrador da atividade do CFP.…”

Section: Laicidade Pluriconfessional Vida Institucional E Fiscalizaçunclassified

Laicidade e Conselho Federal de Psicologia: Dinâmica Institucional e Profissional em Perspectiva Jurídica

Ríos¹,

Resadori

Silva³

et al. 2017

Psicol. cienc. prof.

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Resumo Apesar de vivermos em um estado laico, têm crescido no Brasil iniciativas pela inclusão de conteúdos religiosos em medidas estatais e até mesmo na organização do Estado. Estes movimentos permeiam inclusive os debates com relação à atuação de conselhos de fiscalização profissional, como é o caso do Conselho Federal de Psicologia (CFP). Delicado e desafiador, tal contexto exige clareza intelectual e postura política democrática. Assim, este artigo busca examinar os fundamentos e o modelo da laicidade constitucional no Brasil e refletir sobre as consequências desse modelo para a vida institucional e a fiscalização profissional do CFP, contribuindo, portanto, para ampliar o debate acadêmico sobre o tema. Ademais, a presente pesquisa, de caráter teórico, se mostra socialmente relevante na medida em que a adoção de posturas democráticas nos debates públicos atuais como a “cura gay”, a “ideologia de gênero”, as políticas públicas de saúde e o credenciamento de cursos de graduação em Psicologia perpassa pela compreensão do conceito de laicidade e da sua aplicação ao CFP.

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Section: Laicidade Pluriconfessional Vida Institucional E Fiscalizaçunclassified

Laicidade e Conselho Federal de Psicologia: Dinâmica Institucional e Profissional em Perspectiva Jurídica

Ríos¹,

Resadori

Silva³

et al. 2017

Psicol. cienc. prof.

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“…However, this right is not absolute when there is damage to the health of others. Thus, the right to conscientious objection has limits and it is not possible for professionals to invoke it in situations of urgency , namely: risk of death of pregnant women; Abortion legally permitted; absence of another professional to perform the abortion; possibility of women suffering health injury or damage due to the omission of a professional, and complications from unsafe abortion 4 Accordingly, Diniz highlights: 24 .…”

Section: Professional Field and Knowledge About Conscientious Objectionmentioning

confidence: 99%

Percepção de profissionais da saúde sobre abortamento legal

et al. 2015

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The present study examined the knowledge and the perception of health professionals of the "Hospital Materno Infantil de Brasília" (Mother and Child Hospital of Brasilia) that do not deal directly with legal abortion services as the ethical aspects involved in the Programa de Interrupção da Gestação Prevista em Lei [Legal preganancy interruption Program]. The study used a qualitative-quantitative method for which the results showed ignorance about the service and the procedures necessary for the service on the part of these. It was observed that moral, cultural and religious issues exert strong influence on the perception of the theme by health professionals who deal indirectly with the issue. The study points to the lack Program diffusion associated to the stigma and prejudice involved in the theme as the main causes of this situation, indicating the continuing need for ethical training of professionals in order to qualify the care of women who use the Reference Service for Pregnancy Interruption Where Applicable by Law. Keywords: Abortion. Abortion, legal. Sexual violence. Ethics, professional. Bioethics. Resumo Percepção de profissionais da saúde sobre abortamento legalEste estudo analisou o conhecimento e a percepção dos aspectos éticos envolvidos no Programa de Interrupção Gestacional Prevista em Lei, por parte de profissionais de saúde do Hospital Materno Infantil de Brasília que não lidam diretamente com os serviços de abortamento legal dessa instituição. Utilizou-se mét-odo quantiqualitativo, cujos resultados indicaram desconhecimento por parte desses profissionais quanto ao funcionamento e aos procedimentos necessários ao serviço. Observou-se que as questões de cunho ético, moral, cultural e religioso exercem forte influência sobre a percepção do tema pelos profissionais da saúde que lidam indiretamente com ele. O estudo aponta como principal causa desse quadro a falta de divulgação do Programa associada ao estigma e ao preconceito presentes nessa temática, indicando a necessidade de capacitação ética contínua dos profissionais, como forma de qualificar o atendimento às mulheres que recorrem ao serviço de referência para interrupção de gravidez nos casos previstos em lei. Palavras-chave: Aborto. Aborto legal. Violência sexual. Ética profissional. Bioética. Resumen Percepción de profesionales de la salud sobre el aborto legalEl presente estudio analizó el conocimiento y la percepción de los profesionales de la salud del Hospital Materno Infantil de Brasilia que no lidian directamente con los servicios de aborto legal en relación a los aspectos éticos involucrados en el Programa de Interrupción de la Gestación Prevista en la Ley. Se utilizó una metodología cuali-cuantitativa, cuyos resultados indicaron un desconocimiento por parte de estos profesionales acerca del funcionamiento y de los procedimientos necesarios para el servicio. Se observó también que ciertas cuestiones de cuño ético, moral, cultural y religioso ejercen una fuerte influencia en la percepción del tema por parte de los profesional...

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“…1 | INTRODUÇÃOO Brasil caracteriza-se por ser democrático e laico, em que a laicidade corresponde a um sistema político que defende a neutralidade religiosa nos atos de governo, na cultura e na educação, possibilitando melhor governabilidade(DINIZ, 2013). Contudo, temas polêmicos como o aborto legal permanecem um tabu, refletindo na atuação profissional, através da objeção de consciência ou por equipes e serviços descontinuados, em indicadores de saúde pouco favoráveis, na falta de humanização da assistência ou na discriminação da mulher, mesmo que as políticas contemplem e organizem este atendimento através do Sistema único de Saúde (SUS), colaborando com as diversas influências da sociedade(DINIZ, 2013).Cabe-nos lembrar que o aborto foi citado explicitamente na legislação Brasileira em 1830, no Código Penal do Império e até o momento é considerado crime pelo Código Penal Brasileiro de 1940, mas o artigo 128 prevê a interrupção legal em consequência de estupro, risco de morte para a mulher e antecipação do parto de fetos anencéfalos (BRASIL, 1940; STF, 2012). Em 2009, este código recebeu uma significante modificação em sua redação, evoluindo dos crimes contra os costumes para os chamados crimes contra a dignidade sexual.…”

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