Avaliação da economicidade e da vantajosidade nas Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo

Abstract

A política das Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo surgiu como uma estratégia do Governo Federal brasileiro em prol do fortalecimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde. Apesar de a primeira parceria datar do ano de 2009, o seu marco regulatório foi consolidado apenas em 2014, quando foram descritos oito objetivos da política. Desses, o presente artigo se propôs a avaliar especificamente o quarto objetivo: “proteger os interesses da Administração Pública e da sociedade ao buscar a economicidade e a vantajosidade, considerando-se preços, qualidade, tecnologia e benefícios sociais”. Para tal, foi realizada uma avaliação dos resultados da política, por meio de uma abordagem metodológica mista, com a proposição de quatro indicadores de avaliação de resultados. Os resultados da análise quantitativa permitiram confirmar que houve redução nos custos de aquisição em 37 dos 39 medicamentos avaliados após o início da política, ao mesmo tempo em que houve aumento na quantidade adquirida em 38 dos 39 medicamentos. Por sua vez, a análise qualitativa permitiu observar uma falta de planejamento dos gestores públicos e de observância às normativas da política no que concerne ao princípio da vantajosidade. Aproximadamente 40% dos medicamentos estudados não passaram por uma avaliação de tecnologias em saúde pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde, o que gera dúvidas em relação à sua vantajosidade para a Administração Pública, que é medida pelo custo-efetividade dos medicamentos incorporados na política.

O conceito do complexo econômico-industrial da saúde na prática: um olhar sobre o caso das parcerias para o desenvolvimento produtivo

“…Em relação aos efeitos das PDPs sobre o acesso a medicamentos, ainda que este seja um tema complexo, envolvendo questões dos mais diversos níveis, como propriedade intelectual, definição dos medicamentos essenciais, questões logísticas, entre outras Silva, 2020a), um indicador presente na literatura e que poderia fornecer uma proxy do uso dos medicamentos (Chaves et al, 2015apud Scopel, 2016 seria o volume das compras realizadas pelo MS. Neste sentido, Albareda e Torres (2021) apresentam resultados interessantes associados aos produtos objetos de PDP nas fases III e IV, em que a razão das quantidades médias compradas por meio de contratos de PDPs em relação à média das compras realizadas fora dos contratos de PDPs no período de 2005 a 2018, ainda que tenha apresentado ampla variação entre os diferentes medicamentos, foi positiva para todos os produtos avaliados, com exceção de um. Em média, tal cálculo demonstrou aumento médio de 538 vezes na aquisição de medicamentos (por unidade) por meio dos contratos de PDPs (ainda que, entre os casos de razão positiva, esse número tenha ido de 1,01 a 9.661,40) (Albareda;Torres, 2021). A redução dos custos também foi verificada pelos autores e, por estar diretamente vinculada ao objetivo referente à economicidade, foi abordada ao longo do bloco I, relativo às compras públicas.…”

Política de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (CT&I/S): uma atualização para debate

“…Segundo infor-mações do próprio Ministério da Saúde, entre 2008 e 2016 o desenvolvimento dessa política gerou uma economia de cerca de R$ 4,5 bilhões na aquisição desses produtos, bem como propiciou, em vários casos, a capacitação tecnológica de empresas farmacêuticas e laboratórios públicos. Análise de 186 compras realizadas entre 2009 e 2014 por meio das PDP mostrou economia de recursos em 37 dos 39 medicamentos avaliados 5 .…”