“O Estado Brasileiro Vai Ter Quem Manda Dentro Dos Presídios”: Análise Do Discurso De Senadores Na Votação Da Pec Da Polícia Penal

Abstract

Resumo Este artigo objetiva compreender os argumentos e as justificativas que estiveram na base dos discursos políticos que secundaram a criação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 14/2016, que transforma Agentes de Segurança Penitenciária (ASP) em policiais penais. Em termos metodológicos, optamos por selecionar os discursos dos parlamentares no âmbito do Senado Federal, produzindo a análise documental legislativa e o levantamento das justificativas para sua aprovação. Identificamos quatro principais argumentos: a profissionalização dos agentes; o porte de armas; a retomada do controle dos presídios pelo poder público; a resposta à “crise” do sistema prisional. Os discursos não foram calcados em pesquisas e dados, mas no senso comum e na ideia central do combate às facções, situando-se num processo de transformações globais no ideário sobre o controle do crime e a punição, marcados pelas assimetrias e desigualdades históricas e estruturais que atravessam a sociedade brasileira.

Os serviços penais na política pública: um estudo de caso estadual

“…Fonte: Elaboração própria a partir deMelo (2021) Outro elemento de destaque quando falamos de burocracias estatais são os "burocratas do nível de rua", aqueles que executariam diariamente os serviços penais(DIAS, SILVA, 2022). Neste ponto, temos a aprovação da Emenda Constitucional n o 104/2019, que transformou os agentes penitenciários em policiais penais e definiu a responsabilidade desses trabalhadores de forma bastante específica.…”