Cesta básica e assistência social: notas de uma antiga relação

Abstract

Resumo: Este texto busca refletir sobre o papel que a cesta básica vem cumprindo junto à política de assistência social, uma vez que é prevista a criação de um Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional que reconhece a alimentação como um direito humano fundamental, o que permitiria considerar que a provisão de alimentos, de modo regular e frequente, não seria papel da assistência social, tampouco se configuraria como um dos benefícios eventuais dessa área.Palavras-chave: Política de assistência social. Cesta básica. Benefícios eventuais. Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Lei de Segurança Alimentar e Nutricional. Abstract:This text aims to reflect on the role that the basket has been meeting today with the social welfare policy, since it is envisaged the creation of a National System of Food and Nutritional Security that recognizes food as a fundamental human right, which would allow consider that the provision of food, regular and frequent manner, would not the role of social assistance, nor would be configured as one of the possible benefits of this area.Keywords: Welfare policy. Basket, Benefit. National System of Food and Nutritional Security. Food Security and Nutrition Law. IntroduçãoA concessão de alimentos é um dos legados históricos da assistência social identificada desde as primeiras formas de prestação de auxílios e que permanece, em grande parte, até os dias atuais como incumbência dessa área. Com viés assistencialista, prover o mínimo necessário à sobrevivência se configurava como um exercício de caridade, cuja esmola reconhecida como o modo mais antigo e presente de amparo ao indivíduo cumpria em grande parte esse papel.

O direito aos benefícios eventuais da assistência social em tempos da pandemia da COVID-19: um retrato nos municípios da região dos Campos Gerais

“…O evento de calamidade pública ou desastre deve ser pontual, episódico na vida do cidadão, porque acaso configurada situação recorrente não estamos nos referindo às hipóteses de abrangência dos benefícios eventuais. Como dito por Bovolenta (2017), a PNAS não pode dar conta ou imiscuir-se em ações que devem ser prestadas no âmbito das políticas públicas próprias, sob pena de servir de álibi para prover as omissões destas áreas públicas e ainda reproduzir condutas contrárias à noção de direito do cidadão. O desafio é delimitar o campo de oferta dos benefícios eventuais, na esfera da PNAS, de acordo com as especificidades e necessidades de cada município.…”

Ciencias agrarias: Estudios sistemáticos e investigación avanzada 3

“…instituiu novos parâmetros a essa política pública, com a determinação de que do total dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no âmbito do PNAE, no mínimo 30% devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e/ou suas organizações(FNDE, 2014).Essa política pública conhecida historicamente como "Programa de Merenda Escolar", trata-se da transferência de recursos financeiros do Governo Federal, por meio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), aos estados, distrito federal e municípios, para a aquisição de gêneros alimentícios de qualidade, destinados aos alunos do Ensino Básico da rede pública(FNDE, 2014). Em virtude dos benefícios alcançados pelo PNAE em segurança alimentar e nutricional e pela garantia da comercialização dos produtos da agricultura familiar, essa política pública tem sido propagada por todo o território nacional, tornando um importante canal de comercialização de produtos vindos da agricultura familiar, promovendo melhoria da alimentação escolar para crianças e adolescentes da rede pública de ensino, contribuindo para o desenvolvimento rural local(BRASIL, 2009;BRASIL, 2012;Bovolenta, 2017;Antoniolli, 2019).O município de Botucatu, localizado no Centro-Oeste do estado de São Paulo, é conhecido por ser um importante fornecedor de produtos orgânicos e de algumas cadeias produtivas do agronegócio paulista. A agricultura familiar tem ganhado espaço com sua produção e com os benefícios advindos do PNAE no município.…”