A PEC 32 da Reforma Administrativa: Uma análise crítica

Oreiro, José Luís; Ferreira-Filho, Helder Lara

doi:10.1590/0101-31572021-3308

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“…Os indicadores fiscais são importantes ferramentas de controle do desempenho da gestão pública (Marconato et al, 2021). Quanto mais informações forem disponibilizadas à sociedade, maior a possibilidade do exercício do controle social sobre a gestão pública (Fonseca et al, 2020), sendo a boa gestão dos recursos públicos um instrumento para que a sociedade alcance melhores condições de desenvolvimento socioeconômico (Oreiro & Ferreira-Filho, 2021) Para pesquisas futuras sugere-se analisar a evolução dos indicadores ao longo do tempo, assim será possível avaliar melhor a dinâmica da gestão fiscal/orçamentária dos municípios, diminuindo os efeitos de sazonalidade ou os efeitos pontuais de determinado ano, típicos de uma análise transversal. Outra sugestão de pesquisa visa incorporar mais municípios na amostra analisada a fim de elencar os diversos municípios por categorias de tamanho ou características socioeconômicas.…”

Section: Considerações Finaisunclassified

“…A qualidade dos serviços públicos entregues à população é uma consequência direta dos resultados da gestão dos recursos orçamentários exercida por qualquer ente da federação, seja federal, estadual ou municipal (Oreiro & Ferreira-Filho, 2021). A nível municipal, os efeitos do desempenho da gestão podem ser sentidos nos serviços mais básicos e próximos à população: coleta de lixo, postos de saúde, educação básica, creches, iluminação pública, entre outros (Ferreira & Barros, 2021;Rodrigues et al, 2021).…”

Section: Introductionunclassified

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Gestão pública e indicadores fiscais: uma análise de desempenho de municípios de Pernambuco

Chagas

Leal²,

Miranda³

et al. 2022

RSD

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A boa gestão dos recursos públicos é um instrumento para o alcance de melhores condições de desenvolvimento socioeconômico. Este trabalho tem o objetivo de avaliar o desempenho financeiro e orçamentário dos 10 municípios mais populosos do Estado de Pernambuco, referente ao exercício de 2021. Como metodologia foram utilizados os 9 indicadores fiscais propostos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em seu Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais. Utiliza-se da análise documental no processo de obtenção dos dados, através do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). Os principais resultados demonstram que os maiores municípios da amostra possuem níveis mais elevados de endividamento e gastos com o serviço da dívida, como proporção da receita corrente líquida, que os municípios menores. Outro resultado importante é a demonstração do grau de dependência dos municípios em relação às transferências intergovernamentais, a maioria dos municípios da amostra possui em média apenas 30% de arrecadação própria. O trabalho contribui para literatura ao ampliar a aplicação dos indicadores do STN para além dos Estados e das capitais, demonstrando a funcionalidade dos 9 indicadores para analisar o desempenho de municípios de diversos tamanhos. Além disso, o artigo inova ao propor o Índice de Competitividade da Gestão Fiscal como um índice agregador dos resultados dos 9 indicadores, possibilitando a constituição de um ranking final entre os municípios analisados.

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Section: Considerações Finaisunclassified

Section: Introductionunclassified

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Chagas

Leal²,

Miranda³

et al. 2022

RSD

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Educational Inclusion of Students with Disabilities in Situations of Social Vulnerability

de Paula,

Del-Masso

2023

Principles for Governance

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Constrangimentos e incentivos financeiros para a prevenção e o controle da obesidade no estado do Rio de Janeiro, Brasil

Freitas,

Burlandy,

Castro

et al. 2024

Ciênc. saúde coletiva

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Resumo O estudo analisou como as inflexões político-econômicas de financiamento e de estruturação do Sistema Único de Saúde podem ter afetado as condições de implementação de ações de prevenção e controle da obesidade (PCO) na atenção primária à saúde (APS) no estado do Rio de Janeiro (ERJ) entre 2014 e 2021. Fundamentou-se em referenciais de análise de políticas, considerando contexto de implementação, antecedentes históricos, mecanismos de indução e incentivos governamentais para o desenvolvimento das ações de PCO. Baseou-se em dois projetos realizados nos 92 municípios do ERJ entre 2014 e 2018 (PPSUS-ERJ) e 2019-2021 (PEO-ERJ), pautados em análise documental, entrevistas e grupos focais com profissionais e gestores da APS. Até 2016, percebe-se os impactos positivos da estruturação da APS e dos mecanismos de indução federais. No entanto, as inflexões na expansão e no financiamento da APS contribuíram para o enfraquecimento de unidades, equipes e estratégias, além de uma retração de recursos para as ações estaduais e municipais. Entre 2016-2018, a crise política e financeira do ERJ foi potencializada pelas crises nacionais, e os contrapontos positivos desde então foram os mecanismos de indução e recursos federais que permaneceram, além das áreas técnicas da SES-ERJ e do cofinanciamento estadual.

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