As vicissitudes do orçamento

Abstract

RESUMO O objetivo deste artigo é avaliar a aplicação de novos regulamentos da Constituição sobre orçamento. Essa avaliação é realizada na situação crítica das finanças públicas brasileiras e leva em consideração os efeitos positivos no controle dos gastos públicos que devem ser produzidos com a plena implementação de novas diretrizes constitucionais. A avaliação conclui que algumas determinações constitucionais ainda não foram regulamentadas. Esse fato permitiu ofensas graves contra a Constituição e facilitou o Congresso e a administração do governo em ações casuísticas relacionadas a assuntos orçamentários. Ao final do trabalho, são apresentadas algumas medidas que devem ser implementadas para obter melhor eficiência e eficácia na alocação de recursos públicos, através da introdução de melhorias no processo orçamentário.