Tomada de Decisão Apoiada: quando usar?

A Lei Nº 13.146/2015 E Os Seus Efeitos Na Autonomia Das Pessoas Com Deficiência Junto a Decisão Apoiada

“…A decisão apoiada é um mecanismo que permite que a pessoa com deficiência exerça sua autonomia de forma plena e consciente. Este mecanismo é baseado no princípio do respeito à vontade e às preferências da pessoa e visa garantir que a pessoa com deficiência possa tomar suas próprias decisões, com o apoio de pessoas de sua confiança (BRASIL, 2015;TEIXEIRA et al, 2021).…”

“…Nesse modelo, a pessoa com deficiência escolhe uma ou mais pessoas de sua confiança para ajudá-la na tomada de decisões, fornecendo informações, conselhos e orientações. A pessoa com deficiência continua a tomar suas próprias decisões, com base nas informações e orientações recebidas (SIMÕES, 2022;TEIXEIRA et al, 2021).…”

“…A tomada de decisão apoiada é um modelo que pode ser aplicado em diferentes áreas da vida, como saúde, finanças, educação e trabalho. Esse modelo tem como objetivo empoderar as PCD's, permitindo que elas tomem decisões por si mesmas e tenham controle sobre suas vidas (SIMÕES, 2022;TEIXEIRA et al, 2021).…”

“…Embora haja divergências sobre sua natureza jurídica, o processo de Tomada de Decisão Apoiada envolve características negociais, mas depende da homologação judicial para ser válido. Isso se deve à necessidade de proteger a pessoa com deficiência, mesmo quando ela possui capacidade legal (LÔBO, 2011;MENEZES, 2015;ROSENVALD, 2015;TEIXEIRA et al, 2021;MENEZES et al, 2021).…”

“…Tradicionalmente, a curatela era usada para proteger os interesses de indivíduos com deficiências mentais ou físicas severas. No entanto, a curatela tem sido criticada por ser paternalista e por negar a autonomia individual (TEIXEIRA et al, 2021).…”