A Lei Nº 13.146/2015 E Os Seus Efeitos Na Autonomia Das Pessoas Com Deficiência Junto a Decisão Apoiada

Abstract

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, transformou os direitos das Pessoas com Deficiência (PCD) no Brasil, eliminando categorias de incapacidade e assegurando igualdade perante a lei. Introduziu a Tomada de Decisão Apoiada, baseada nos princípios da dignidade e autonomia, proporcionando apoio em áreas como saúde e finanças, preservando a independência das PCD. Comparada à curatela, é menos restritiva, permitindo liberdade de escolha desde 2015. Este estudo examina sua importância na inclusão das PCD na sociedade brasileira, destacando a necessidade de interpretação clara da lei pelos tribunais. Enfatiza a colaboração entre especialistas em direitos humanos e defensores das PCD, além do desenvolvimento de mecanismos de fiscalização eficientes. A educação sobre Tomada de Decisão Apoiada é crucial, assim como a integração de tecnologia assistiva para promover a autonomia. Apesar do avanço do Estatuto, o futuro exige fiscalização rigorosa, esforços coletivos e compromisso contínuo para eliminar barreiras à autonomia, garantindo plena igualdade e inclusão às pessoas com deficiência no Brasil.