Atar as mãos do sucessor ou seguir o vizinho? Difusão do acesso à informação nos municípios brasileiros

Abstract

Resumo Por que os atores políticos promovem a transparência pública? Estudos mostram que a adesão à transparência pode ser tanto politicamente estratégica, ou seja, para atar as mãos do sucessor, quanto resultado da observação da adoção da política feita por outros municípios, isto é, para minimizar o custo da informação. Testamos as motivações políticas e informacionais para explicar a adoção de leis de transparência com uma análise subnacional da difusão da LAI nos municípios brasileiros (2011-2019). Os resultados mostram que tanto o aprendizado quanto as motivações da estratégia política afetam a probabilidade de adoção da LAI. Fatores socioeconômicos também são importantes fatores explicativos. No entanto, uma análise dos efeitos heterogêneos mostra que o mecanismo de aprendizagem é relevante para reduzir o impacto dos fatores socioeconômicos. Isso significa que aprender com os vizinhos minimiza o custo da informação e a dependência de fatores estruturais para promover a transparência em nível local.

Acesso e qualidade de bases de dados e sistemas de informações em saúde no Brasil: Revisão de escopo

“…Fundamentam-se no no argumento de que os agentes políticos se comportam melhor quando observados. O Brasil regulamentou a liberdade de informação por meio, por meio da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) (Batista, Rocha & Nascimento, 2022).…”

“…A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece a transparência como regra e o sigilo como exceção, regulando o acesso à informação e abordando os procedimentos que devem ser adotados para garanti-lo. Estão subordinadas ao regime da LAI as entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos (Batista, Rocha & Nascimento, 2022). Neste contexto, reforça-se, que a importância do uso de sistemas de informação com qualidade para o monitoramento e/ou avaliação das políticas de saúde públicas no Brasil.…”

Fatores explicativos da difusão da Lei de Acesso à Informação nos municípios brasileiros

“…Esses mecanismos se traduzem em políticas públicas que, quando implementadas por um ente de um país, podem ser copiadas parcialmente ou na totalidade pelos demais territórios subnacionais. O êxito no processo de adesão e difusão de uma política pública dependerá de variados fatores, de características internas e externas a cada local (BATISTA, 2018). Outrossim, a maneira como uma prática da gestão pública se difunde pode correr em duas dimensões: temporal e espacial (HEIJNEN;ELHORST, 2018;ELHORST, 2014).…”

“…Segundo Batista (2018), em ambos os casos, os fatores podem ser internos a cada lugar, isto é, determinados individualmente a cada município, e também externos, sendo esses ligados aos que os demais entes da federação fazem que podem afetar no processo de tomada de decisão do local analisado. Contudo, há um aspecto externo que não pode ser excluído, que é a vizinhança, isto é, o processo de adoção de uma política em determinado período do tempo pode depender também do que os municípios vizinhos fizeram (ou fazem).…”

“…Nesta pesquisa, esse processo será analisado a partir da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como a Lei de Acesso à Informação (LAI), que estabeleceu no Brasil procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso à informação já previstos na Constituição Federal de 1988 2 (BRASIL, 2011). Contudo, a Lei nº 12.527/2011 apresenta dispositivos específicos apenas para o Governo Federal, sendo que para os demais entes da federação a LAI discorre somente sobre objetivos gerais (BATISTA, 2018). Dessa forma, coube aos estados e municípios regulamentarem e aprovarem procedimentos próprios específicos (BATISTA, 2018;MACEDO, 2018;LIMA JÚNIOR;GONÇAVES, 2019;MARCELINO;.…”