Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Socioambiental: incentivos institucionais e legislação ambiental no Brasil

Abstract

O crescimento sustentável dos municípios brasileiros deixou de ser um aspecto desejável para se constituir em um requisito para o país, visto o surto de desenvolvimento que o Brasil vem atravessando nos últimos anos. Não obstante, a responsabilidade sobre a fiscalização e regulação ambiental do crescimento e da produção tem se concentrado cada vez mais nos atores locais. Nesse contexto, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Socioambiental se destaca como um dos principais mecanismos de regulação e ordenamento dos processos produtivos em nível local. Este trabalho analisa os aspectos jurídico-institucionais dessa iniciativa, assim como traça um quadro comparativo entre as distintas legislações estaduais. Também é feita uma análise de seu trajeto histórico e de sua evolução jurídica. Buscou-se, particularmente, traçar um panorama nacional de como as diferentes concepções de sustentabilidade foram operacionalizadas pelas legislações estaduais, gerando diferentes estruturas de incentivos institucionais. Pal av r a s -c h av e : instrumentos econômicos; meio ambiente; Lei ICMS. IVA ambiental: incentivos institucionales y legislación ambiental en BrasilEl rápido crecimiento económico experimentado por Brasil durante los últimos años ha transformado la sustentabilidad de sus municipios de ser sólo un aspecto deseable a ser un requisito para el desarrollo del país. No obstante, la responsabilidad de supervisión y de regulación ambiental del crecimiento y de la producción se ha transferido progresivamente hacia los actores gubernamentales locales. En este escenario, el Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ambiental se erige como uno de los principales mecanismos de regulación de la producción y de gestión ambiental a nivel local. Este artículo examina los aspectos legales e institucionales de esta iniciativa, y de igual forma describe comparativamente las diferencias entre las legislaciones estatales que siguen este modelo. Asimismo se analiza la trayectoria histórica de su evolución legal, así como los resultados que las últimas inves-DOI: http://dx.doi.org/10.1590/0034-76121677 Artigo recebido em 6 ago. 2013 e aceito em 15 set. 2014. Agradeço a Beatriz Pedrosa (Fundação Joaquim Nabuco), a Luis Honorato da Silva Júnior (UnB) e a Felipe Oriá (mestrando da Harvard Kennedy School) pelas críticas, que contribuíram para a elaboração deste artigo.

Benefícios fiscais e sustentabilidade: um estudo dos municípios catarinenses

“…O Poder Público, portanto, deve questionar os padrões de desenvolvimento econômico e adotar políticas direcionadas ao desenvolvimento sustentável, que ultrapassou o patamar de desejável para se tornar um requisito (Moura, 2015;Silva, Rebouças, Abreu & Ribeiro, 2018). Mas, de acordo com Zhou, Liu e Cao (2014), nos países em desenvolvimento, como o Brasil, até que se alcance determinado nível de renda, o crescimento econômico ocorre de forma indiferente à conservação do meio ambiente.…”

“…Contudo, ao contrário do que ocorre em certos países europeus, no Brasil não se pode tributar a emissão de gases poluentes, por exemplo, pois os tributos não podem ser uma sanção de ato ilícito, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN) (Cavalcante, 2012). Apesar dessa limitação legal, tem sido comum o emprego da extrafiscalidade no ICMS direcionada à preservação (ou conservação) do meio ambiente, como é o caso do ICMS Ecológico, criado no Paraná, em 1991, o qual constitui não um novo imposto, e sim um mecanismo de repartição constitucional da arrecadação do ICMS entre os municípios, que considera nessa repartição, além dos critérios econômico e social, o ambiental (Moura, 2015;Trennepohl, 2011).…”

Aplicação Das Rotas Tecnológicas Como Método De Planejamento E Gestão Tecnológica Nos Institutos De Inovação E Tecnologia Focados Em Quimica E Meio Ambiente Da Federação Das Industrias Do Rio De Janeiro No Brasil

“…Dessa forma, o ICMS Ecológico é um instrumento econômico de gestão ambiental que tem como objetivo realizar a premiação de municípios que obtêm destaque por boas práticas ambientais (MOURA, 2015). Segundo Conti, Irving e Antunes (2015) o incentivo originado do mecanismo é traduzido na compensação aos municípios que demonstram compromisso com a proteção ambiental.…”

“…Segundo relatos de Moura (2015) No Piauí, a instituição do ICMS ecológico foi inspirada no art. 158 da Constituição Federal, que objetivou beneficiar os municípios que desenvolvessem ações sustentáveis.…”

“…Vale realçar que impactos como desmatamentos, poluição, queimadas, têm alertado para necessidade de medidas que visem sua minimização. Além disso, salienta-se que a distribuição de recursos com base em critérios ambientais tornase relevante pela eficácia que têm alcançado por conseguir envolver atores locais no comprometimento em relação à preservação ambiental (MOURA, 2015).…”