Os impactos da judicialização da saúde no município de São Paulo: gasto público e organização federativa

Abstract

Nos últimos anos constata-se no Brasil um aumento do número de decisões judiciais obrigando o poder público a fornecer medicamentos, insumos, equipamentos e cirurgias. Os juízes tendem a desconsiderar o impacto orçamentário de suas decisões e entendem que todos os entes da federação podem ser igualmente responsabilizados pelo fornecimento de qualquer item pedido pelo paciente. O presente estudo analisa o impacto dessas decisões para a gestão orçamentária da política de saúde no município de São Paulo por meio de uma estimativa de gastos com a judicialização para o ano de 2011 a partir dos dados disponibilizados pelo município e as publicações no Diário Oficial concernentes à compra de medicamentos e insumos sem licitação pela Secretaria Municipal de Saúde. De acordo com as estimativas do presente trabalho, o gasto do município com judicialização da saúde em 2011 é o equivalente a 6% do que o município gastou com sua política de assistência farmacêutica e 10% do total gasto com fornecimento de medicamentos e material hospitalar, ambulatorial e odontológico. Além do mais, cerca de 55% desse gasto são destinados ao fornecimento de medicamentos de responsabilidade de estados ou União, e por volta de 45% para tratamentos não contemplados pelo Sistema Único de Saúde.Pa l a v r a s -c h a v e : Judiciário; políticas de saúde; município de São Paulo; federalismo.

A Experiência Da Construção De Um Plano Operativo Para O Setor De Demanda Judicial Na Secretaria De Saúde Do Estado Do Paraná

“…Os medicamentos mais demandados são aqueles não padronizados no SUS, de alto custo ou ainda os que não possuem registro no Brasil junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) (WANG et al, 2014). Entretanto, não é incomum encontrar ações judiciais para fornecimento de medicamentos padronizados na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) e pertencentes aos componentes básico, estratégico e especializado da Assistência Farmacêutica.…”

Use of a severity indicator as a predictor of the use of hepatic transplantation resources

“…However, despite the movements of search for equity and access proposed by the SUS implementation, the organization of transplants and prioritization criteria planning run into very specific dynamics, namely, which patients would benefit from the procedures, how to evaluate the inclusion of certain medical conditions, what elements and resources will be needed to implement the procedures and, especially, what sources will fund the interventions. In order to respond to these premises, three routes were constituted for the organization of procedures: a) the implementation of a vigorous public program for performing transplantation of several organs (5) ; b) the inclusion of some types of interventions in the list of procedures that have their funding guaranteed by private health plans (7) ; and c) routine search of legal aid for the performance of procedures not covered by health plans or toward the change of patient admission criteria to public programs (8) . Such paths imply in the need for hospital management organization that serve these patients in order to provide greater operational efficiency and effectiveness (9) .…”

Política nacional de gestão de tecnologias em saúde: um estudo de caso da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS

“…A judicialização da saúde é uma questão já reconhecida pelo campo científico e por parte da gestão como um problema que afeta diretamente os orçamentos públicos, tanto o federal quando os estaduais. Além disso, há pesquisadores que defendem que ela gera mais inequidades de acesso ao sistema de saúde, pois as pessoas que tem acesso à justiça são aquelas com maior acesso à informação e condições financeiras para propor uma ação judicial 69,74 . O projeto de Flávio Arns 75 também apresentava soluções para os prazos, sugerindo que as decisões deveriam ser tomadas por meio de um procedimento administrativo dentro de 180 dias.…”