Judicialização de medicamentos: efetivação de direitos ou ruptura das políticas públicas?

Abstract

OBJETIVO: Analisar se as demandas judiciais por medicamentos movidas contra o estado do Rio Grande do Norte estão de acordo com critérios médico-sanitários e de gestão da assistência farmacêutica estabelecidos pelas políticas públicas de acesso a medicamentos vigentes no Brasil. MÉTODOS: Foi conduzido um estudo descritivo e retrospectivo das ações judiciais individuais que pleiteavam medicamentos no estado do Rio Grande do Norte entre 2013 e 2017. Foram coletadas informações nos autos processuais sobre os medicamentos solicitados, os diagnósticos referidos e a origem da prescrição médica, a fim de se analisar as características médicosanitárias e de gestão da assistência farmacêutica. RESULTADOS: Foram analisados 987 processos, em que foram solicitados 1.517 medicamentos. Desses, 60,7% não faziam parte do elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, e em 75% dos casos havia alternativa terapêutica no Sistema Único de Saúde. Em 13,6% das ações, ao menos um medicamento foi prescrito para uso off label. Os prescritores dos serviços filantrópicos e privados solicitam frequentemente medicamentos não contemplados pela política de assistência farmacêutica. Mesmo os medicamentos judicializados que fazem parte da relação nacional são constantemente solicitados para indicações não padronizadas. CONCLUSÕES: As decisões judiciais para o fornecimento de medicamentos violam regras sanitárias e dificultam a gestão da assistência farmacêutica, o que pode enfraquecer a execução dessas políticas.OBJETIVO: Analisar se as demandas judiciais por medicamentos movidas contra o estado do Rio Grande do Norte estão de acordo com critérios médico-sanitários e de gestão da assistência farmacêutica estabelecidos pelas políticas públicas de acesso a medicamentos vigentes no Brasil. MÉTODOS: Foi conduzido um estudo descritivo e retrospectivo das ações judiciais individuais que pleiteavam medicamentos no estado do Rio Grande do Norte entre 2013 e 2017. Foram coletadas informações nos autos processuais sobre os medicamentos solicitados, os diagnósticos referidos e a origem da prescrição médica, a fim de se analisar as características médicosanitárias e de gestão da assistência farmacêutica. RESULTADOS: Foram analisados 987 processos, em que foram solicitados 1.517 medicamentos. Desses, 60,7% não faziam parte do elenco da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, e em 75% dos casos havia alternativa terapêutica no Sistema Único de Saúde. Em 13,6% das ações, ao menos um medicamento foi prescrito para uso off label. Os prescritores dos serviços filantrópicos e privados solicitam frequentemente medicamentos não contemplados pela política de assistência farmacêutica. Mesmo os medicamentos judicializados que fazem parte da relação nacional são constantemente solicitados para indicações não padronizadas. CONCLUSÕES: As decisões judiciais para o fornecimento de medicamentos violam regras sanitárias e dificultam a gestão da assistência farmacêutica, o que pode enfraquecer a execução dessas políticas.

Strategies to Approach Medicines Litigation: An Action Research Study in Brazil

“…Considering the context, how to plan and develop strategies to mitigate the threats imposed by lawsuits? The present characterization of litigation is similar to the previous studies conducted in Brazil (Oliveira et al, 2020), while others diverge, for example, by demanding mainly incorporated medicines (Freitas et al, 2020). The lack of a national database of lawsuits hinders a comprehensive overview of the phenomenon and, consequently, the generalization of the results.…”

“…In Brazil, the incorporation of medicines in the public system has evolved with the creation of CONITEC (National Council for Incorporation of Technologies in the National Health System) in 2011. Since then, the number of medicines provided in the public health system has been increasing (Yamauti et al, 2017), yet this was not associated with a reduction in litigation (Chieffi et al, 2017;Oliveira et al, 2020).…”

Políticas Públicas De Saúde: Reflexões Sobre Direitos X Efetividade No Acesso a Medicamentos

“…Destaca-se que as conquistas no que se refere aos delineamentos const ituc ionais e poster ior alcance ao SUS resultam de um processo enraizado em uma conjuntura de lutas, ou seja, os avanços na saúde pública no país foram signif icat ivos também no tocante aos progressos tecnológicos junto à indústr ia f armacêut ica, entretanto, pesquisas apontam que os medicamentos mais demandados não constam nas listagens of ic iais; dessa forma, a judic ialização é uma estratégia de pressão para a incor poração de novas tecnologias 1,27,28 no organismo e possíveis estágios para a descober ta da cura, o que pode demorar mais do que nossa expec tat iva 24,30 .…”

“…A ut ilização de medicamentos tem se tornado uma prát ica indispensável na contr ibuição para o aumento da expec tat iva e qualidade de v ida da popul ação. Há o entendimento de que garant ir o acesso aos medicamentos considerados essenc iais e, ainda, o seu uso rac ional, são alguns dos aspec tos que contr ibuem para a valor ização e o aper feiçoamento do ser v iço de Assistênc ia Farmacêut ica como estratégia peculiar da Atenção Básica à saúde brasileira 24,30 .…”