Abstract:Na atualidade, em um cenário democrático, o fenômeno da judicialização da saúde exprime reivindicações legítimas de indivíduos para fazer jus e proteger os direitos de cidadania, evidenciados e afirmados nas leis em âmbito nacional e internacional. O presente estudo propõe realizar, por meio de pesquisa bibliográfica, uma reflexão sobre políticas públicas de saúde no que concerne aos direitos e à efetividade no acesso a medicamentos, sob a ótica do Direito à Saúde, buscando analisar os vínculos entre políticas… Show more
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