As implicações da ausência de um Plano Nacional de Resíduos Sólidos no atingimento de meta instituída na Política Nacional de Políticas Públicas de eliminação e recuperação dos lixões no país, são violações ao princípio do mínimo existencial ecológico. O objetivo desta pesquisa é demonstrar que a ausência de um Plano Nacional de Resíduos Sólidos possui implicações no atingimento das metas de eliminação e recuperação dos lixões, bem como interferem na violação do princípio ao mínimo existencial ecológico. Utilizou-se a pesquisa indutiva e qualitativa, com técnicas de levantamento teórico-bibliográfico em leis, doutrinas e jurisprudências, em especial com pesquisa em artigos científicos. A violação do princípio do mínio existencial pela inexistência do Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
A pandemia viral causada pelo Covid-19 alterou a rotina diária das pessoas, assim como das empresas, sejam elas públicas ou privadas. Medidas extremas se tornaram necessárias para conter a disseminação do vírus, sendo preciso promover um isolamento social. Essa realidade afetou o já sobrecarregado Sistema Judiciário brasileiro, exigindo a modernização e melhoria dos serviços prestados à sociedade. Sendo assim, o objetivo desse estudo foi compreender sobre o empreendedorismo como inovação no setor público, em especial no poder judiciário. A metodologia utilizada para desenvolver o trabalho foi a revisão bibliográfica, através de consultas a livros, legislações, publicações do Governo Brasileiro e artigos publicados em periódicos da área. Pode-se concluir que a pandemia acelerou o processo de modernização do setor público, em especial do poder judiciário, com uso de ferramentas como teletrabalho e inteligência artificial. Para tanto, observou-se que é necessário empreendedorismo e planejamento estratégico para que estes setores consigam funcionar de forma eficiente, com essas novas tecnologias, para prestar um serviço de qualidade, mesmo diante de um estado de calamidade pública.
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