Resumo Este artigo investiga a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STF) na aplicação da Lei de Improbidade Administrativa, enfocando o debate sobre a necessidade de demonstração de dolo para que se responsabilize o agente público por violação aos princípios da Administração Pública. A partir da análise qualitativa dos argumentos trazidos pelos ministros ao decidir o Recurso Especial (REsp) n. 765.212/AC, caso no qual a questão foi mais profundamente debatida, verifica-se que falta clareza ao STF para lidar com os conceitos de “intenção” e “vontade” e que, embora as conclusões dos ministros sejam convergentes, os argumentos mobilizados escondem diferenças teóricas profundas, que não podem ser ignoradas se se pretende uma aplicação racional e inteligível da Lei de Improbidade Administrativa. Com vistas a enriquecer o debate sobre o tema, propõe-se um resgate teórico da noção aristotélica de razão prática, que permite distinguir mais eficientemente a conduta ilegal da conduta ímproba. Aponta-se, ainda, que a compreensão da inteligibilidade da ação do agente público acusado de improbidade depende de uma análise de contexto, bem como da clareza de que o administrador age no sentido de realizar projetos, e não apenas para evitar a ilegalidade, o que deve transparecer na motivação das decisões judiciais em ações de improbidade administrativa.
Brazilian Administrative Improbity Act (Law n. 8.429/1992) created a different form of punishment for corrupt behavior and it may be understood as an attempt to introduce institutional multiplicity in the country’s legal system. Even though the law has been largely applied and resulted in the imposition of sanctions, it also has limitations: cases often taken several years before being concluded and the recovery of assets has not been substantial overtime. This paper seeks to elucidate some of the reasons why this might have happened. We argue that poor legal design combined with legal implementation problems resulted in delays in final judicial decisions. This paper focuses on a topic that has occupied Brazilian courts for a long time: determining in which jurisdiction should authorities and politicians be tried for administrative improbity. We describe the most prominent Supreme Court’s decisions about the theme and try to draw institutional lessons from them, by developing feasible solutions to improve the enforcement of Law n. 8.429/1992.
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