RESUMOAs evidências de que o desequilíbrio ecológico representa uma séria e iminente ameaça ao futuro da humanidade tem estimulado ações concretas na área ambiental. Uma delas foi a criação do ICMS Ecológico foco deste trabalho. Parte-se da premissa de que a proteção e a gestão responsável dos recursos naturais podem reverter o atual quadro de degradação ambiental para que se consiga atingir um patamar de desenvolvimento econômico sustentável. Como alternativa de adequar crescimento econômico sem depredar o meio ambiente os estados brasileiros têm criado espaços especialmente protegidos, as unidades de conservação. Além de incrementar as suas receitas os municípios cumprem o papel de contribuir para a melhoria da qualidade de vida da sua comunidade. A partir desse contexto, o artigo tem como objetivo apresentar os critérios de repasse do ICMS Ecológico no Município de Maringá. Fundamentado em uma pesquisa descritiva e exploratória constatou-se que por meio de um critério ambiental a lei procura compensar os Municípios que adotam uma conduta ambiental conservacionista e abrigam unidades de conservação em seu território. Os resultados demonstraram que o Município de Maringá recebe esse incentivo desde 1991 devido aos parques existentes, e que esse montante repassado pode ser incrementado com políticas de manejo e conservação dessas áreas bem como com a inclusão das Reservas Particulares do Patrimônio Natural. Conclui-se que o ICMS Ecológico é um instrumento econômico de compensação fiscal que tem a qualidade de ser facilmente implementado tecnicamente, pois é perfeitamente adaptado à estrutura institucional legal no Brasil. Palavras-chave: ICMS; ICMS-Ecológico ABSTRACTThe evidence that environmental imbalances represent a serious and imminent threat to the future of mankind has prompted concrete actions in the environmental field. One of these actions has been the creation of the "Environmental Sales Tax (ICMS)", which is the focus of this study. It is based on the premise that the responsible protection and management of natural resources can reverse the current state of environmental degradation, reaching a level of sustainable economic development. As an alternative to conciliate economic growth without destroying the environment, several Brazilian states have created specially protected areas, named conservation units. In addition to augmenting their revenues, the cities fulfill their role in contributing for the improvement in quality of life within their communities. Based on this context, this study aims to present the criteria for forwarding the Environmental ICMS in the city of Maringá. Based as a descriptive and exploratory research study, it verified that by using an environmental criterion, the law rewards cities that adopt a conservationist policy and host conservation units within their borders. The results demonstrated that the city of Maringá has received this incentive since 1991 due to the parks that already exist in that city.
Tendo em vista que a adequação ambiental gera um custo adicional que pode ser identificado a partir da implantação de sistemas de gestão ambiental, esta pesquisa tem como objetivo mapear os custos relativos ao controle, à preservação e recuperação do meio ambiente a partir do Sistema de Gestão Ambiental (SGA) implantado. A pesquisa descritiva foi desenvolvida por meio de estudo de caso realizada em uma empresa fabricante dos produtos Coca-Cola, pois este é um dos setores nos quais a internalização da variável ambiental é de grande relevância, devido à grande competitividade nos mercados globalizados. As informações foram coletadas por meio de questionários e da entrevista semiestruturada, e os resultados mostraram que a identificação e o registro dos custos ambientais estão apoiados no SGA implantado. Conclui-se que, no sistema SAP, as contas representativas dos custos de controle, preservação e recuperação da cadeia produtiva estão classificadas no centro de custos com os demais custos indiretos de fabricação e estão incorporados ao produto final. São custos com programa de qualificação de fornecedores e funcionários; controle da fuligem; tratamento de efluentes; destinação de resíduos industriais; recuperação de água, de filtros de carvão, areia e rinser; investigação da contaminação em solo; e teste e medição dos níveis de contaminação-Due Dilligence de terrenos. Palavras-chave: Impactos ambientais. Custos ambientais. Sistema de gestão ambiental. Environmental management system as support in the identification of costs with control, preservation and recovery of the environment ABSTRACT To eliminate or destroy the negative effects of the environmental damage caused by the enterprises is even more necessary considering that the environmental issue today is a relevant social problem. An additional cost caused by the environmental adequacy can be identified by the use of the Environmental Management System (EMS), this research's aim is map the costs with control, prevention and recovery of the environmental using the adopted EMS. The descriptive research was developed by a case study in a Coca Cola industry, because this is one of the sectors that the environmental variable is highlighted due of the huge competitive in the globalized market. The information was collected through questionnaires and semi-structured interview and the results shows that the identification and account of the environmental costs is supported on the implanted EMS. It was concluded that in the SAP system, the representative account of the costs with preservation and Enf.: Ref. Cont. UEM-Paraná v. 32 n. 3 p. 129-149 setembro / dezembro 2013 recovery of the productive chain are classified as the indirect costs of manufacture and are in the final product. The costs are with qualification program of suppliers and employees, soot control, treatment of industry effluents, destination of industrial waste, water recovery and coal, sand and rinser filters, investigation of soil contamination and tests and measures of contamination levels-Due Dilli...
RESUMOApós a Constituição de 1988, não se pode analisar o orçamento público sem levar em conta o papel que os conselhos gestores ocupam. Nesse contexto, o presente artigo tem como objetivo analisar a participação do Conselho Municipal de Saúde no processo de decisão e acompanhamento do orçamento do município de Maringá, no estado do Paraná. Para isso, trata da questão democrática e o papel dos conselhos gestores e especificamente, dos conselhos de saúde e sua prática no município de Maringá com foco na estrutura e a manifestação dos poderes, através de seu número e diversidade, que estão em constante embate assim como o processo de analise e discussão do orçamento pelo Conselho, durante a gestão 2006 a 2009. Para isso, foi realizado levantamento bibliográfico, análise das atas do período estudado bem como entrevistas. Conclui-se que houve avanços na discussão da gestão dos recursos da saúde, em grande parte, decorrente da atuação crítica do conselho municipal de saúde. Por outro lado, ainda se verifica que o conselho tem pouca capacidade de modificar as proposições da prefeitura.Palavras-chave: Conselhos, Maringá, Representatividade, Democracia.
As empresas que causam impactos no meio ambiente são cobradas por órgãos governamentais para reverterem esta situação. Sendo assim, as mesmas procuram adotar alternativas efetivas para se adequar às políticas públicas estabelecidas para garantir a qualidade do meio ambiente. Assim, este trabalho tem por objetivo identificar os passivos ambientais de uma empresa do ramo frigorífico decorrente da adequação às políticas públicas. A pesquisa, do tipo descritivo, foi desenvolvida por meio de estudo de caso realizado em uma empresa estabelecida no município de Maringá – Pr. O desenvolvimento prático do trabalho considerou os procedimentos utilizados no PGRI – plano de gerenciamento de resíduos industriais e as políticas públicas ambientais vigentes, tais como: Lei 6.938/81 – Política nacional do Meio Ambiente, Lei Estadual nº 12493/1999, Lei Estadual nº 13806/2002, Lei Municipal nº 09/1993 e Lei Municipal nº 7055/2005. Além disso, ficou evidenciado que o conteúdo do plano de gerenciamento atende as exigências impostas pelas políticas públicas tanto na esfera federal, estadual e municipal
Uma das formas de mobilização da sociedade em prol dos fins sociais se dá por meio das atividadesdesenvolvidas por fundações privadas que devem submeter as suas atividades e a gestão dos recursos à auditoriado Ministério Público. Assim, a pesquisa aborda a ação do Ministério Público no seu papel de indutor efortalecedor do controle do patrimônio das fundações e a sua atuação de velamento e de verificação daconformidade dos procedimentos de controle dessas entidades. O objetivo da pesquisa é analisar a conformidadenas prestações de contas das fundações privadas realizadas por meio de relatórios de auditoria emitidos peloÓrgão Ministerial. A pesquisa é empírico-teórica, qualitativa, estudo de caso quanto à estratégia de pesquisa, comdados levantados por meio de entrevista semiestruturada e documentos oficiais, cuja unidade de análise são trêsfundações privadas localizadas no município de Maringá, Estado do Paraná. Os resultados da análiseevidenciaram que as prestações de contas das fundações não seguem fielmente os preceitos regulamentares,passam por inúmeras intervenções dos auditores até que as informações estejam em conformidade legal. As nãoconformidades atrasam o processo de prestação de contas e comprometem a veracidade das informações. Oestudo evidencia que o papel do MP vai além do simples cumprimento de um dever legal, atua como órgãoorientador de forma que o patrimônio e as atividades das entidades sejam de fato voltados para o fim social.
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