ResumoAtualmente os padrões de migrações podem ser vistos como um reflexo dos laços econômicos, políticos e culturais que estão em rápida mudança entre os países. Esse grande movimento migratório ocorre de maneira intensa em algumas regiões, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos, religiosos, ambientais e outras situações que se manifestam com frequência. Sendo um fenômeno de grande repercussão para o Estado, a matéria ganha relevo, com vários aspectos que precisam ser regulados pelo direito. Sendo assim, o presente trabalho apresenta a recente transição no ordenamento jurídico brasileiro da situação jurídica do estrangeiro em território nacional por meio da Lei 13.445, de 24 de maio de 2017. Desse modo, realizou-se breve apanhado histórico da antiga legislação, Lei n. 6.815, de 19 de agosto de 1980, inserida num contexto social e político diferente do atual cenário brasileiro neste campo. Após longos debates e estudos sobre a necessidade de conceber na ordem jurídica brasileira uma lei que retratasse a situação atual dos não nacionais, que até então eram vistos como hóspedes (estrangeiro), a matéria passou a ser regrada pela nova lei de migração. Assim sendo, os resultados dessa pesquisa retratam o avanço da postura brasileira na defesa dos direitos humanos e da dignidade da pessoa humana.Palavras chave: Lei de Migração; Estrangeiro; Migrante; Direitos Humanos; Brasil. Abstract Nowadays patterns of migration can be seen as a reflection of the economic, political and cultural ties that are in rapid change between countries. This great migratory movement occurs in an intense way in some regions, due to civil wars, ethnic, religious, environmental problems and other situations that are frequently manifested. Being a phenomenon of great repercussion for the State, the matter gains importance, with several aspects that need to be regulated by law. Thus, the present work presents the recent transition in the Brazilian legal system of the legal situation of the foreigner in national territory through Law 13.445, of May 24, 2017. Thus, he made a brief history of the old legislation, Law no. 6,815, dated August 19, 1980, inserted in a social and political context different from the current brazilian scenario. After long debates and studies on the need to conceive in the Brazilian legal system a law that portrayed the current situation of non-nationals, who were previously considered as guests (foreigners), the matter was now governed by the new migration law. Thus, the results of this research portray the advance of the Brazilian position in the defense of human rights and the dignity of the human person.
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<span style="line-height: 107%; font-family: 'Times New Roman','serif'; font-size: 12pt; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-theme-font: minor-latin; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: EN-US; mso-bidi-language: AR-SA;">O fenômeno migratório, embora não seja recente, tem produzido vários desdobramentos no plano estatal, seja no campo político, social, econômico e jurídico. No Brasil, a matéria sobre a situação jurídica do estrangeiro estava concebida numa lei criada no período da ditadura militar, cuja lógica estava alicerçada na segurança nacional. Todavia, este cenário foi modificado ao ser publicada a Lei 13.445/2017 que contemplou a Lei de Migração no Brasil, ancorada na proteção dos direitos humanos</span>.
A pesquisa tem o objetivo de avaliar o papel desempenhado pelo Ministério Público no contexto da violência policial, com enfoque na cidade do Rio de Janeiro, a partir da análise da Sentença do caso Favela Nova Brasília proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, em um diálogo com o controle de convencionalidade. Isto é, pondera-se a atuação do Ministério Público, através da sua função de controle externo da atividade da polícia, na contribuição – e perpetuação - da violência policial como um problema estrutural na sociedade brasileira. Neste cenário, a pesquisa realiza este estudo por meio da análise do importante instrumento que é o controle de convencionalidade, que desempenha a função de verificação da compatibilidade das normas domésticas – bem como sua aplicação – com as normas internacionais, principalmente normas de Direitos Humanos. Para tanto, será realizada a análise da sentença Favela Nova Brasília sob a ótica do controle de convencionalidade para identificar o papel do Ministério Público dentro do contexto da violência policial na cidade do Rio de Janeiro. E, desta forma identificar se as normas internacionais de proteção aos Direitos Humanos foram aplicadas pelo Ministério Público no caso e, após a sentença, se as medidas determinadas pela Corte foram implementadas pelo órgão.
RESUMONosso objetivo é discutir a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, acerca da responsabilização do Estado em indenizar detento submetido a condição degradante no âmbito do sistema prisional. O tema ganha relevância no contexto da crise de segurança enfrentada pela sociedade brasileira, porque, na esteira do desenvolvimento de uma "cultura do medo", grupos estigmatizam e desumanizam os detentos, entendendo que estes não possuem direitos, pois escolheram a "vida do crime". Nossa reflexão tem como pontos o dilema entre segurança pública e direitos humanos e como o sistema de proteção aos direitos humanos no plano interno e externo fundamentaram a decisão.Palavras-chave: Direito dos presos. Direitos Humanos. Supremo Tribunal Federal. THE DETENTION'S DEGRADING CONDITIONS IN BRAZILIAN PRISONS AND RE 580.252: AN HUMAN RIGHT'S ANALYSIS ABSTRACTThis paper discuss the recent decision of the Federal Court of Justice regarding the State's liability to indemnify a prisoner subject to a degrading condition within the prison system. The theme gains relevance in the context of the security crisis faced by Brazilian society. There is a "culture of fear" where groups stigmatize and dehumanize detainees, understanding that they do not have rights because they have chosen the "life"s crime ". Our reflection has two points: the dilemma between public security and human rights and how the international and national protection"s systems of human rights based the judicial decision.
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