Resumo Nas últimas décadas, vários países em desenvolvimento realizaram reformas institucionais orientadas para o mercado. Este trabalho avalia a reforma do financiamento habitacional brasileiro. Para tanto, analisa a reforma “nos livros” e “em ação”, ou seja, a aplicação dos dispositivos jurídicos pelo Judiciário. Foram analisadas 1.007 decisões judiciais sobre o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), e os resultados indicam que os credores tiveram mais sucesso do que os devedores nos tribunais. Apesar do ambiente de segurança jurídica, não houve uma transição financeira completa do modelo estatal de financiamento para um modelo de mercado. O arranjo liderado pelo Estado ainda é o elemento-chave no financiamento habitacional. O efeito mais evidente da reforma foi o reposicionamento das antigas organizações estatais nos novos marcos institucionais. Essa conclusão sugere que a privatização não é necessariamente uma transição clara entre dois modelos, mas um processo sujeito a acomodações balizadas pelos fatores de resiliência e transformação institucional.
In the last decades, several countries have undertaken institutional reforms in their national housing finance systems (SFH). At the end of the 1990s, the Brazilian government followed this global trend and reformed its national SFH. In 1997, Congress enacted Law no. 9.514, instituting the Real Estate Financial System (SFI) that should gradually replace the former SFH. The new SFI sought a different model of financing based on the creation of a mortgage market, which consisted of securitizing debts and fundraising via the capital market. In contrast, the former SFH was a state-led arrangement that relied on direct credit policies, public subsidies and the performance of state-owned banks. This paper aims to assess the Brazilian housing reform outcomes. Regarding legal security, the data collected pointed to the satisfactory success of these measures. However, concerning the extent to which the market relation expanded over the state domains, the achievement is different. The most apparent effect of the reform is a repositioning of state agents in the new institutional frameworks, most notably the state-owned bank in the housing market.
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