Este artigo tem por objetivo, a partir de uma pesquisa explicativa, analisar a restrição imposta pelo vigente art. 9º, da LINDB, que desde 1942 limita o exercício da autonomia da partes no tocante à escolha do direito aplicável aos contratos internacionais, disposição esta que não apenas se encontra dissonante dos princípios que regem o Direito Internacional Privado contemporâneo, como igualmente não se justifica frente aos ditames constitucionais previstos pela atual Constituição da República, que instituiu o Estado Democrático de Direito. Analisar-se-á que a Lei 13.874/2019, que promoveu a Declaração da Liberdade Econômica, perdeu uma valorosa oportunidade de corrigir este descompasso legislativo, malgrado tratar-se de um assunto imprescindível nas dinâmicas negociais, a permitir o incremento, desde já, da participação do Brasil no âmbito do mercado internacional e a favorecer o desenvolvimento socioeconômico nacional.
A partir da iniciativa da Organização das Nações Unidas (ONU), da qual resultou o Relatório Who Cares Wins, em 2004, no contexto do Pacto Global, exsurge o acrônimo ESG, que expressa uma ideia pela qual se propõe às corporações privadas a integrar os fatores environmental (meio ambiente), social (social) and governance (governança) como elementos indissociáveis do exercício da atividade empresarial, de modo a desenvolver uma cultura voltada a um propósito para além do lucro, num contexto de plena simbiose com os direitos humanos. Nessa perspectiva, mediante uma pesquisa bibliográfica e exploratória, buscar-se-á compreender o que é o ESG e os fatores que o integram, qual é a sua importância e os reflexos para as empresas da atualidade e do futuro, concluindo-se, ao final, tratar-se de um indeclinável imperativo contemporâneo que encontra na função social da empresa, na responsabilidade social e na sustentabilidade vetores conjugados que externalizam a partir da adoção de uma gestão ética e comprometida, a geração de valor não apenas em proveito das partes interessadas, mas como um meio de construção de um mundo melhor.
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