IntroduçãoAbordar-se-á ao longo deste trabalho, primordialmente, a progressividade dos impostos, fiscal e extrafiscal, precisamente em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a qual consiste numa forma do Estado arrecadar tributos com alíquotas variadas para diferentes contribuintes. Para tal estudo explanar-se-á, primeiramente, uma visão abrangente e sucinta sobre a regra-matriz de incidência fiscal do IPTU, visto ser o seu estudo de grande complexidade. Posteriormente, tratar-se-á da progressividade fiscal e extrafiscal, respectivamente, para, então, chegar-se a uma conclusão sobre o tema.Quanto à progressividade fiscal, será apresentado o seu conceito, bem como concomitantemente os princípios e regras do direito que, de uma mesma forma, delimitam e servem de reforço para a própria caracterização deste mecanismo de tributação, a saber, os princípios da isonomia, da capacidade contributiva e da não-confiscatoriedade.
1Artigo apresentado como requisito parcial de conclusão
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