A aplicação do princípio do usuário pagador a atividades de pesquisa e desenvolvimento se justificaria na medida em que, ao desenvolver uma nova tecnologia, os agentes de inovação estariam se utilizando do espaço de segurança das pessoas. A disseminação de novas tecnologias na sociedade acabaria tornando esta em um grande laboratório, contribuindo, assim, para o incremento da irresponsabilidade organizada. Daí a necessidade de se impor ao inovador o dever de financiar pesquisas que diminuam ou mitiguem a exposição a novos fatores de risco. A partir das hipóteses acima, procura-se verificar se os princípios do poluidor e usuário pagador são passíveis de utilização não somente para a correção das distorções mercadológicas ocasionadas pela utilização de recursos naturais.O artigo se divide em três partes. Na primeira se delineiam os atuais contornos dos princípios do poluidor pagador e usuário pagador. A segunda correlaciona os riscos socioambientais e a inovação tecnológica e a terceira visa testar as hipóteses descritas acima e analisar a aplicação dos princípios do poluidor pagador e do usuário pagador à inovação tecnológica.
Proporcionar o acesso e permanência de presidiários a educação é algo complexo e que ocorre em poucas instituições prisionais da América latina, ainda que isso seja uma obrigação do Estado. Enquadram-se como objetivos do presente artigo, examinar os motivos estruturais pelo qual isso ocorre, bem como defender a instituição de uma política pública voltada para esta finalidade. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica, composta por análise de documentos oficiais dos países latino-americanos, seus respectivos ordenamentos jurídicos e doutrina especializada na temática. Constatou-se a ínfima oferta a processos educativos prisionais e a falência geral dos sistemas prisionais, retratada pelo crescimento da população prisional, por altos índices de reincidência criminal, violência e desrespeito a dignidade da pessoa humana, o que acarreta em aumento e perpetuação da desigualdade social, bem como de poucas oportunidades de ressocialização e/ou reintegração social do apenado. Neste sentido, apresenta-se como imperativa a necessidade de implementação de uma política pública estatal para tratar da matéria e instituir os referidos processos educativos junto às instituições prisionais da América Latina, a fim de que seja uma das possibilidades de alteração do caótico quadro dos sistemas prisionais, diminuição da desigualdade social e possibilidade de ressocialização dos apenados.
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