Em 02 de dezembro de 2019 foi sancionada pela Presidência da República a lei complementar 169, que acrescenta artigos à Lei Complementar 123, de 2006, também conhecida como Estatuto da Microempresa. Esse projeto de lei autoriza a constituição de sociedades de garantia solidária (SGS) e foi regulamentada pela Resolução 4822, de 01 de junho de 2020 do Banco Central do Brasil. Um sério problema enfrentado pelas pequenas empresas no Brasil é o de garantia de crédito. Países como Itália, Espanha e Portugal, por exemplo, possuem sistemas de garantia coletiva que oferecem fiança aos bancos, além de se responsabilizarem desde a análise do projeto à elaboração do contrato, resolvendo dois problemas: o da garantia em si, e a burocracia. O objetivo do artigo é analisar o modelo Sociedade de Garantia Solidária, frente a outros modelos de garantia coletiva já em utilização no Brasil, daí resultando sugestões de melhorias no sistema. O novo marco legal das SGSs parece ser mais robusto que as alternativas em uso atualmente, que são as cooperativas de crédito atuando como garantidoras, e as Sociedades de Garantia de Crédito (SGC), sem um marco legal robusto que as equiparem a instituições bancárias, com o respectivo status de fiança bancária, capaz de substituir garantias reais. O artigo utilizou-se da abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica, para levantamento de histórico e características dos três modelos de garantia e, por meio do método descritivo para, a partir de comparações, evidenciar as diferenças, com maior ênfase no impacto tributário. O estudo mostrou que a sociedade de garantia solidária, a par de ter um marco legal robusto, por se tratar de uma sociedade anônima, apresenta maior ônus se comparada a outros dois sistemas. Desta forma, o estudo propõe a indicar melhorias no marco legal do sistema, que combinem as vantagens legais das SGSs com o tratamento tributário de Cooperativas ou das SGCs.
The Internet is one of the most sophisticated information and communication technologies currently available to society. It is also the necessary infrastructure for one of its largest and most wellknown applications: the Web, largely responsible for its popularization. The various information shared on the Internet are daily sources for various studies, foundations and decisions. However, despite the exponential growth of information available on the network, especially due to the democratization of the content creation process, the information is disorganized, incomplete and often inaccurate, making access and use difficult. In this context knowledge management, whose approach integrates the identification, creation, storage, sharing and application of knowledge to increase productivity, profitability and growth in organizations seems to influence the new era of WEB, WEB 3.0. Web 3.0 predicts that online content is organized in a semantic way, much more personalized for each user, intelligent websites and applications, and search and behavioral advertising. In this way, this article presents, from bibliographic research in secondary sources of data, the trends and challenges of WEB 3.0 in light of Knowledge Management, demonstrating their relationship and the importance of walking together
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