Lição introdutória E mbora não constitua um tema muito freqüentado pelo pensamento acadêmico brasileiro, 3 a anistia política se impõe no cotidiano dos cenários de poder. Recentemente, ela foi apontada como solução para grave crise institucional vivida na Venezuela.A ascensão do coronel da reserva Hugo Chávez ao poder constitucional naquele país preparou uma armadilha para o pensamento democrático Topoi, Rio de Janeiro, dezembro 2002, pp. 287-313.
RESUMOEste artigo discute a relação entre a Justiça Militar brasileira e o processo político como um elemento da constituição da ordem republicana após 1889. É analisada a continuidade das instituições monár-quicas na área da justiça castrense. Apontam-se, ainda, os mecanismos doutrinários e organizacionais que viabilizaram a instrumentalização política da Justiça Militar durante os governos de Deodoro da Fonseca e Floriano Peixoto. Palavras-chave: Justiça Militar; justiça de exceção; direito militar; implantaç ão da República; militares e política.
Os cinquenta anos do Golpe Militar de 1964 desencadearam uma avalanche de eventos acadêmicos, publicações especializadas, programas televisivos e revisitação às memórias dos "vencedores" e dos "vencidos" em torno dos elementos explicativos do movimento que não só destituiu o presidente democraticamente eleito, João Goulart, como também instituiu um regime que perdurou no Brasil por mais de duas décadas. Esse intenso movimento de vistoria dos meandros da Ditadura Militar brasileira foi ainda intensificado pela atuação da Comissão da Verdade. Nesse frenesi explicativo, muitas foram as interpretações que se sobrepuseram.Historiadores, Cientistas Políticos, Jornalistas, entre outros "especialistas", buscaram nas mais distintas dimensões as explicações para a brusca alteração institucional que se instalou no pós-1964. Questões como a atuação dos aparelhos repressivos, os fundamentos e crise do "milagre econômico", a denúncia dos casos de tortura, o processo de anistia e de abertura lenta, gradual e segura, vieram a tona e romperam os limites do mundo acadêmico, passando a frequentar o cotidiano nacional. Emergem até mesmo dos agentes da repressão, em um claro processo de mea culpa, testemunhos que corroboraram as denúncias de presos e torturados nos porões da Ditadura. Em meio a essa explosão de informações, o revisionismo historiográfico ganhou espaço. A Ditadura não é somente Militar, mas Civil-Militar. O regime só durou tanto tempo porque estava sustentado por um amplo apoio da sociedade brasileira. Diluem-se os sujeitos da História. Apagam-se as responsabilidades. Afinal, a "Ditabranda" nem durou tanto tempo assim. O fim do A.I.5 em 1979 seria, nessa perspectiva, o marco final do regime instaurado em 1964. Os artigos que compõem o dossiê da Revista Outros Tempos, vol. 11, n. 17, O Colapso das Ditaduras: Rupturas e Continuidades, organizado pelos professores Monica Piccolo (UEMA) e Renato Lemos (UFRJ), caminham em outra direção. Em busca do entendimento do regime instaurado em 1964, e do processo que, vinte anos e um anos depois, levou à eleição indireta do primeiro governo civil desde 1960, e, finalmente, ao fim da ditadura em 1988, os sujeitos voltam à cena. As bases de apoio ao regime, identificadas. Os movimentos sociais que tiveram papel central no retorno dos militares aos quartéis, recuperados. A conceitualização do regime, problematizada. Os fundamentos da Transição, investigados. Os casos de tortura, analisados com novo corpus documental. Os alicerces do revisionismo, desnudados. As continuidades, pintadas com tintas tão fortes quanto as das
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