A assistência social é um direito assegurado na Constituição Federal de 1988, sendo regulamentada através da Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 (LOAS) (BRASIL, 1993). Em 2004, foi aprovada a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e, a despeito de vigorar desde 2005, apenas em 2011 foi instituído o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) (BRASIL, 2011). O SUAS, através de um modelo de gestão participativa, articula as três esferas de governo para a execução e o financiamento da PNAS (BRASIL, 2013). A proteção social às pessoas e famílias passou a ter uma configuração territorial e hierarquizada por níveis de complexidade do SUAS em Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade. A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, baseada na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, padroniza, em todo o país, os serviços e seus conteúdos essenciais, público a ser atendido, propósito de cada um deles e os resultados esperados para a garantia dos direitos socioassistenciais (BRASIL, 2014a).
O objetivo desta pesquisa foi discutir o uso de rotulagem de cardápios em restaurantes e a influência dessas informações nas escolhas das refeições pelos clientes. Realizou-se uma revisão integrativa da literatura a partir de artigos científicos dos últimos cinco anos, que permitiram a apresentação dos resultados em duas categorias: estudos em que os participantes fizeram escolha real dos alimentos para consumo e estudos nos quais os participantes realizaram escolha hipotética. As pesquisas apontaram resultados divergentes quanto ao uso da rotulagem de cardápios para escolha de alimentos mais saudáveis. Na maioria dos estudos, o uso de rótulos com informações qualitativas, como cores do semáforo ou símbolos de saúde, teve maior impacto na escolha dos consumidores. É importante que a rotulagem seja clara e forneça informações de fácil acesso e entendimento ao consumidor.
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