O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é um tributo arrecadado pelos governos estaduais e parcialmente distribuído aos municípios. No caso de Minas Gerais, a partilha se dá através de diversos critérios, dentre eles o denominado ICMS Esportivo. O objetivo deste estudo é discutir o papel desse tributo no financiamento das políticas de esporte, a partir dos documentos oficiais que ordenam o funcionamento do ICMS e dos dados públicos da partilha desse recurso, entre 2011 e 2014. O estudo conclui que tal estratégia de financiamento público possui diversos limites, como a demasiada valorização dos eventos municipais esportivos.
A Lei de Incentivo ao Esporte foi criada como alternativa no financiamento das políticas de esporte e lazer. O artigo buscou investigar os objetivos da LIE pelo ponto de vista dos seus formuladores (agentes políticos). Analisamos os projetos de lei e suas justificativas, além do relatório das comissões parlamentares e a transcrição do debate no Congresso Nacional, tentando compreender as intencionalidades existentes na sua aprovação. Da análise emergiram cinco palavras-chaves, que foram convertidas nos seus potenciais objetivos: 1) promover o esporte e o lazer pelo potencial benefício social; 2) minimizar a escassez financeira do setor; 3) ampliar a contribuição financeira do setor privado; 4) dar maior celeridade entre a fase de formulação e implementação das políticas; 5) aumentar a quantidade de atletas profissionais no país. A partir da definição dos objetivos da LIE é possível verificar seu impacto na sociedade de forma mais precisa.
This article aims to identify the legal nature of proponents institutions who participate in the mechanism of the Sports Incentive Law (LIE), Law n⁰ 11.438/2006, confirming or refuting the hypothesis of absolute majority representing the considered Third Sector organizations and, from this, understanding the relationship of this implementing actor, non-state, with the Government, in the light of the so-called fourth generation of public policy implementation studies. For this purpose, the documentary research method with secondary data collection from the Special Sports Secretariat was used through a quantitative approach, as well as a qualitative approach through the analysis of semi-structured interviews with managers of the proposing institutions. Theoretical basis for understanding and analyzing the implementation of the LIE was given by the light of the fourth generation of public policy implementation studies characterized by multiple models. As results, was confirmed the domain of the Third Sector as the main executor of the projects, ahead of other private associations and public institutions, pointing to the need for specific attention from the Brazilian Government to these actors, in the policy implementation. In this sense, the possibility of an analytical framework based on the new institutional arrangements is ratified.
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