O direito à morte digna gera opiniões opostas no âmbito jurídico, em especial quanto à possibilidade de decisão pela descontinuidade da vida por doentes terminais ou pacientes em coma. A discussão ocorre em torno da Dignidade da Pessoa Humana e da Autonomia de Vontade, já que, nos casos de doenças incuráveis e terminais, a manutenção da vida por meio de medicamentos e equipamentos costuma gerar dor e sofrimento aos pacientes. As questões envolvendo métodos como Eutanásia, Ortotanásia e Suicídio Assistido, além da Diretiva Antecipada da Vontade, como possibilidades para os pacientes, dividem opiniões. O filme “Bella Addormentata” trata destas questões, em especial no caso de Eluana Englaro, em coma há dezessete anos, que provocou indagação sobre a compulsoriedade ou não na manutenção da vida dos pacientes em coma. A pesquisa é bibliográfica e documental. Tem por objetivo analisar se deve ser garantido ao paciente em estado terminal ou em coma o direito à escolha pela morte em detrimento do prolongamento de sua vida por meios artificiais. Como direito fundamental, o direito à morte digna deve ser assegurado aos pacientes em coma ou terminais, desde que com prévia manifestação de sua vontade de não submissão a tratamentos prolongadores da vida.
O presente manuscrito visa analisar o impacto da inteligência artificial na construção do Direito como norma de decisão. O diálogo entre a inteligência artificial e o Direito, dessa forma, é indispensável averiguar a definição de inteligência artificial, bem como realizar uma investigação minuciosa sobre o processo de construção da norma decisória, tendo como referencial Friedrich Müller. Nesta perspectiva, o presente artigo, por meio da pesquisa explicativa, de natureza qualitativa, método dedutivo, coleta de dados bibliográfica e documental, desenvolveu-se de modo a tecer considerações acerca da cibercultura, sobretudo no tocante ao suporte tecnológico intelectual capaz de dar respostas automáticas para as várias áreas do conhecimento humano, tornando-o mais acessível, transparente e econômico. Por fim, conclui-se diante dos resultados que a inteligência artificial, não alcança reproduzir habilidades cognitivas de alta inteligências para concretizar a norma de decisão nos moldes da inteligência humana, contudo, pode-se pensar na sua influência à luz de modelos de informação patronizada por algoritmos.
Trata o presente artigo de análise de decisão do Supremo Tribunal Federal que fixou entendimento sobre a possibilidade de cumprimento de pena após a confirmação da sentença em segundo grau de jurisdição. O objetivo principal da pesquisa é verificar, à luz da doutrina da ponderação de princípios, exposta por Robert Alexy em sua obra “Teoria dos Direitos Fundamentais”, se o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal ofenderia, em alguma medida, o princípio da presunção de não culpabilidade. Sabe-se que o tema envolve o conflito entre princípios que preveem direitos fundamentais da maior envergadura. O confronto se dá, de um lado, entre o princípio da presunção de não culpabilidade, e, de outro, o princípio da proibição de proteção deficiente que exige um sistema penal eficiente e eficaz. Parte-se da explanação do conteúdo dos princípios em colisão. A seguir expõe-se a doutrina da ponderação de princípios de Robert Alexy e encerra-se com a análise da decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal, tomada no habeas corpus126.292/SP. Concluiu-se que, no que pese a importância do princípio da presunção de não culpabilidade como direito fundamental, sua leitura não deve ocorrer de forma literal e absoluta cedendo por meio de ponderação de valores, espaço à exigência de um sistema penal eficiente e efetivo decorrente do princípio da proibição da proteção deficiente.
Autores Convidados. RESUMONas democracias da atualidade, à liberdade atribuiu-se valor, ao tempo em que a dignidade humana não mais se basta na liberdade, tendo adquirido outras dimensões de realização. O discurso da capacidade, aliado à sustentabilidade ambiental, ganha destaque no mais diversos setores, de forma que tem legitimado propostas crescentemente intervencionistas, diante das quais se perde por perspectiva a liberdade como normalidade institucional da democracia. O Estado não deve impor um modelo de vida boa, que seria o mais relevante, seja à sociedade
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.
hi@scite.ai
10624 S. Eastern Ave., Ste. A-614
Henderson, NV 89052, USA
Copyright © 2024 scite LLC. All rights reserved.
Made with 💙 for researchers
Part of the Research Solutions Family.