O presente estudo tem como objetivo analisar o processo de construção das políticas públicas de efetivação do direito humano à alimentação, em particular, a elaboração, organização e implementação dos Fundos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado de Minas Gerais. A situação-problema consiste em indagar em que medida os atuais arranjos institucionais são capazes de induzir a formulação de fundos específicos destinados ao financiamento das políticas de Segurança Alimentar e Nutricional. Em termos teóricos, o objeto de estudo propõe um diálogo interdisciplinar entre o Direito Econômico e o institucionalismo. Na perspectiva da presente investigação, para além de uma análise estritamente legalista, as instituições importam para compreensão adequada do “Fundo” como um fenômeno jurídico-político-econômico. A metodologia adota é o estudo de caso da estruturação dos Fundos no Estado de Minas Gerais a partir de uma pesquisa entre os 161 que possuem o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Os resultados da pesquisa evidenciaram que – diferentemente de outros arranjos institucionais, como a estruturação do Conselho de Saúde e o Fundo de Saúde – o atual arranjo institucional de nosso Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional não induziu o desenvolvimento de fundos destinados ao financiamento das políticas de segurança alimentar e nutricional.
scite is a Brooklyn-based organization that helps researchers better discover and understand research articles through Smart Citations–citations that display the context of the citation and describe whether the article provides supporting or contrasting evidence. scite is used by students and researchers from around the world and is funded in part by the National Science Foundation and the National Institute on Drug Abuse of the National Institutes of Health.
hi@scite.ai
334 Leonard St
Brooklyn, NY 11211
Copyright © 2024 scite LLC. All rights reserved.
Made with 💙 for researchers
Part of the Research Solutions Family.