A má gestão pública dos resíduos sólidos no Brasil tornou-se um de seus maiores problemas ambientais, resultando em uma atuação que conspira contra o modelo de cidadania instituído pela Carta Constitucional de 1988 e pela inefetividade da política nacional criada para o enfrentamento da questão. Neste estudo, analisou-se a atuação do poder judiciário como instrumento de efetividade da implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) ao pressionar a gestão pública por meio de sanções jurídicas, a tornar-se eficiente, contribuindo para a minimização do problema de gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil. Para isso, utilizou-se da análise de conteúdo de dez decisões do Superior Tribunal de Justiça, selecionadas a partir da palavra chave “resíduos sólidos” no site do referido tribunal. Os resultados evidenciaram a dificuldade na implementação da PNRS pelos gestores municipais e a necessidade de revisão da Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), ajustando-a aos preceitos e diretrizes da PNRS, com o objetivo de instituir subsídios penais que instiguem a efetividade ambiental de uma administração eficiente ou, como ultima ratio, fortalecer o judiciário em suas intervenções para avalizar um meio ambiente equilibrado para todos, conforme preceitua a Constituição Federal.
The World Health Organization recommends home care for patients with Covid-19 who have mild symptoms. In home confinement, the infected continue their routine of consumption and generation of waste. Public services must be adjusted to deal with the collection and management of contaminated waste and thus reduce likely additional impacts. In order to verify whether Brazilian municipalities are aware of the recommendations for the protection of urban solid waste collectors, this study analyzed the capacity of municipalities to adapt to the set of official recommendations for the management of contaminated household solid waste by Covid 19. Using a hypothetical-deductive method of bibliographic, documentary and exploratory character, theoretical aspects related to the management of solid waste are initially addressed; second, documentary research in the SNIS 2018, ANVISA, CONAMA, ABES and ABRELPE databases. It was found that Covid-19 exposed the pre-existing problems and deficiencies in public cleaning and MSW management in Brazil. It was clear that the management of MSW in small Brazilian municipalities is similar, as well as the indicators of MSW management reveal problems when compared to the PNRS of Brazil. Such disorder is aggravated by the lack of planning for the integrated management of urban solid waste.
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