Dada a capacidade de viabilizar a integração entre as regiões do país, o mercado de aviação civil é um setor da economia que tem relevante importância para o desenvolvimento brasileiro. A popularização do acesso ao serviço aéreo, desencadeada a partir dos anos 1990, contrastou com uma redução da quantidade de cidades abrangidas, o que revela uma deficiência de políticas econômicas voltadas ao desenvolvimento da aviação regional. O objetivo do presente estudo é apresentar uma síntese dos desafios jurídicos e econômicos da aviação regional no Brasil. Trata-se de pesquisa de cunho interdisciplinar, envolvendo reflexões, pesquisas e conceitos do Direito e da Economia. O artigo foi dividido em três seções. Na primeira, apresentam-se os motivos pelos quais a aviação regional deve ser considerada como um setor estratégico para o desenvolvimento econômico. Na segunda, apontam-se as possibilidades de intervenção do Estado nessa área. Na terceira, abordam-se os contornos políticos, jurídicos e econômicos do Programa Nacional de Aviação Regional.
A Google tem sido investigada em diversos países por práticas anticoncorrenciais. Entretanto, não é comum que a mesma seja punida nesses processos. As recentes condenações da Google na União Europeia chamam, portanto, atenção. O objetivo deste artigo é analisar a aplicação do Direito da Concorrência da União Europeia nos casos envolvendo a Google. Para tanto, foi realizada pesquisa bibliográfica, na literatura jurídica e econômica, com a finalidade de compreender seu modelo de negócio e como esses julgados se inserem no movimento de modernização do Direito da União Europeia. Além disso, foi realizada pesquisa documental na jurisprudência europeia, com intuito de elucidar os argumentos empregados pelas autoridades europeias na condenação da Google em três casos distintos, a saber, Google Shopping, Google-Android e Google Adsense. Foi possível constatar que o modelo europeu oferece contribuições originais para se pensar em uma função reguladora da inovação pela aplicação do Direito da Concorrência.
O presente trabalho tem como objetivo analisar a participação popular no processo decisório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Para tanto, adota-se como metodologia a pesquisa bibliográfica realizada em parte da doutrina brasileira constitucional e administrativa, bem como a pesquisa documental de dados elaborados pelo IPEA e de relatórios extraídos do sítio eletrônico da ANS. Parte-se da hipótese de que há um déficit de legitimidade democrática no que tange à participação da sociedade na tomada de decisões de tal autarquia. Ancorou-se em autores que abordam o assunto sob uma perspectiva crítica, colocando em evidência os problemas de se considerar os meios participativos enquanto ferramentas formais. Assim, conclui-se apontando o paradoxo de um modelo que se pretende participativo, mas que, na verdade, acaba por ser tomado pelas operadoras dos planos de saúde.
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