O que há de comum entre as pequenas Ilhas Murray, no Estreito de Torres, ao largo da costa da Austrália, com menos de 9 km² de extensão, e a Namíbia? Por certo não é a geografia, nem a história da ocupação. Mesmo assim, ambos os povos compartilham uma história de submissão a um poder colonial e, embora tenham sido autorizados a permanecer em sua terra ancestral, jamais lhes foi informado que haviam sido colonizados. Graças a uma ação movida pelo povo das Ilhas Murray, no chamado "caso Mabo", acabou sendo abandonada uma das mais antigas justificativas para a ocupação de terras habitadas, a chamada regra da terra nullius. O exemplo do caso Mabo possibilitou que o programa de reforma agrária da Namíbia fosse olhado sob uma nova perspectiva, pelo menos nas regiões central e sul do país. A Constituição da Namíbia garante direitos de propriedade privada. No entanto, a idéia de que pode existir mais de um direito sobre uma propriedade está presente tanto no common law quanto no direito codificado do país. Neste artigo, o autor apresenta o processo em que são adotadas diversas estratégias para alcançar o objetivo final: uma distribuição justa da terra a todos os povos da Namíbia, de modo a contribuir para a paz, a prosperidade e a estabilidade.
This chapter examines the relationship between the judiciary and executive in Namibia. It begins with a short overview of the last decade before independence to shed some light on the historical tension between the executive and the judiciary that the first democratically elected government inherited. It then considers conflicts that threatened the independence of the judiciary in four different situations: a case where the government ignored judgments against them; the issue of the independence of the prosecutorial authority; the independence of the lower courts; and the indirect influence of the executive on judgments of the court. It concludes that although there has generally been friction between the executive and the judiciary, with the former trying to control the latter, the Namibian judiciary has remained fairly independent and withstood pressure from the executive. This has enabled it to ensure that the executive does not abuse its dominant position.
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