A visão de que crimes são, em sua maioria, praticados pelos homens, deixa as mulheres no patamar da invisibilidade. Ao logo de décadas, o gênero feminino conquistou uma maior participação no cenário do crime. Essa participação evoluiu também no que diz respeito à natureza dos delitos. Controlar zonas de tráfico, formar quadrilhas especializadas e realizar homicídios são delitos de maior incidência do universo feminino. Ao analisar o sistema prisional em Manaus, verificou-se que alguns quesitos estipulados pela Constituição ou pelas leis de execuções penais não são observados, e essas mulheres tornam-se vítimas do colapso que é o sistema prisional brasileiro.
<p class="western" lang="en-US" align="justify"><span style="color: #000000;"><span lang="pt-BR">O Poder Público deve realizar a gestão, conservação e destinação de suas terras públicas, conforme os preceitos legais e Constitucionais. Contudo, o Executivo Federal tem enfrentado resistência para criação de Unidades de Conservação (UCs) na Amazônia, em detrimento da regularização das posses. O presente artigo faz uma análise jurídica da tomada de decisão e discricionariedade da União na destinação destas terras, à luz da Constituição, das Convenções internacionais e das Leis pátrias, tendo como pano de fundo a análise do caso das UCs no Sul do Amazonas. Conclui-se que as terras públicas são priorizadas à proteção ambiental, mas ainda devem ser observadas todas as ferramentas de governança fundiária, incluindo o Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE). O arcabouço jurídico brasileiro indica que nas glebas públicas federais, se não criadas as Terras Indígenas (TI) ou UCs, deve o poder público, subsidiariamente, buscar a regularização fundiária, considerando a aptidão e vocação das terras.</span></span></p><p class="western" lang="en-US" align="justify"><span style="color: #000000;"><span lang="pt-BR"><br /></span></span></p><p class="western" lang="en-US" align="justify"> </p><p>Government must carry out the management, conservation and destination of its lands, according to the legal and constitutional precepts. In Amazon the Federal Government has faced resistance and criticism in setting Protected Areas (PA) in detriment of the economic exploitation by the regularization of the possessions. We make a legal analysis of the State's decision on the destination of these public lands, under Constitution, the International Conventions on the Environment and the Brazilians laws in South of Amazonas´s protected areas . Federal Public lands are prioritized for environmental protection, but all tools of land governance, including Economic Ecological Zoning (EEZ), must still be observed. In case of non-creation of Protected areas, Govenment should seek land regularization, considering the aptitude and vocation of the lands, in a subsidiary way.</p><p class="western" lang="en-US" align="justify"><span style="color: #000000;"><span lang="pt-BR"><br /></span></span></p>
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