O presente artigo tem por objetivo apontar as falhas no tratamento dado aos adolescentes em conflito com a lei, principalmente relacionadas à reprodução dos padrões hegemônicos de gênero. A partir de pesquisa básica e revisão de conteúdo acerca da temática, buscou-se compreender o tratamento dado a crianças e adolescentes ao longo da história no Brasil, além da interpretação dos dados dos relatórios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo acerca da atual realidade brasileira. Nesse sentido e, diante do contexto de privação de liberdade, as regras hegemônicas de gênero estão presentes desde a convivência e crescimento psicofísico das crianças e adolescentes até ao tratamento oferecido aos socioeducandos, o que é reflexo, também, da forma com que o patriarcalismo e os rastros do colonialismo e da escravidão se estenderam até as instituições que se estabeleceram após o período de redemocratização no Brasil.
O presente artigo se volta para o regime jurídico brasileiro de deliberação de credores no contexto da Recuperação Judicial de empresas, sobre o qual se concentra grande parte da produção teórica relacionada à regulação brasileira da empresa em crise. Neste sentido, pretende-se, com o presente trabalho, analisar segundo uma perspectiva crítica o regime das deliberações dos credores na recuperação judicial, abordando os diferentes entraves apontados pela doutrina, assim como as propostas legislativas que tentam regulamentar os problemas existentes.
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