Constituição de 1988, como "rito de passagem para a democracia, para a maturidade institucional" nacional, após período de ditadura militar vivenciado pelo País. Em suas palavras: "a Constituição de 1988 é o símbolo maior de uma história de sucesso: a transição de um Estado autoritário, intolerante e muitas vezes violento, para um Estado Democrático de Direito." 1 Neste texto, dentro do mesmo espírito de transição para a liberdade, que a nossa Constituição vigente introduziu, vamos abordar o Federalismo. O Federalismo recuperado, restabelecido, após os abalos desencadeados no período ditatorial anterior. Enfim, um Federalismo que, na Constituição, sofre remodelação, revigoramento, quer do ponto de vista político, quer do ponto de vista financeiro. Um Federalismo apto a garantir a liberdade, como sempre foi sua função. Só quem não soube a sombra, não reconhece a luz.
Tendo como panorama teórico a análise comparativa, que busca contribuir para a justificação de escolhas institucionais, tanto em sede de desenho e reforma constitucional, quanto em nível de direito infraconstitucional e políticas públicas, o objetivo deste trabalho é enfrentar a polêmica relativa à definição da regra decisória ideal para a concessão de incentivos e benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Para tanto, será necessário confrontar as regras da unanimidade e da maioria, assim como os principais modelos de democracia, à luz dos princípios constitucionais e dos ideais do federalismo fiscal cooperativo e da justiça social.
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