This article focuses on two recent episodes that shook the Hong Kong Special Administrative Region of the People’s Republic of China. It analyzes the main features of the failed Extradition Bill and confronts them with those of the National Security Law that was later enacted by the People’s Republic of China. It also addresses the question as to whether the latter’s provisions are in breach of the basic policies for Hong Kong agreed upon in 1984 between the United Kingdom and the PRC. It concludes that, rather ironically, while the failed Extradition Bill was largely in tune with those basic policies and the human rights protections enshrined therein, the National Security Law is not.
On 1 November 2021, the Appeals Chamber of the ICC upheld the notion that, depending on the type of case over which the court exercises jurisdiction, it must use two different bodies of substantive law to evaluate whether certain conduct is criminal and, hence, whether the court has the power to prosecute and convict individuals for such conduct. This contribution argues that this bifurcation in the substantive law applicable at the ICC leads to disconcerting results, no sound normative principle supports it, and it does not correspond to the design of the creators of the court.
Este artigo divide-se em três partes. A Parte I (O sistema constitucional das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau) fornece o enquadramento histórico das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau e introduz as ordens constitucionais das Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau da República Democrática da China existentes à luz do princípio “um país, dois sistemas”. É feita uma referência aos principais desenvolvimentos constitucionais ocorridos nas primeiras décadas de existências dessas regiões administrativas especiais. A Parte II (Cooperação judicial em matéria criminal nas Regiões Administrativas Especiais) explica como é que as referidas ordens constitucionais influenciam o quadro jurídico existente relativo à cooperação judicial em matéria criminal, o qual se aplica à cooperação com outros Estados ou territórios, mas não à cooperação entre as várias jurisdições existentes na China, cooperação esta para a qual não existem regras positivadas atualmente em vigor. Examinam-se as regras em vigor em Hong Kong e em Macau sobre a entrega de fugitivos para outros países. A parte III (A entrega de fugitivos à China continental) lida particularmente com a questão da detenção e entrega de cidadãos chineses de Hong Kong e Macau à China continental. Fornece uma visão geral dos casos vindos a público e do dilema jurídico criado pela falta de regras específicas relativas à entrega de fugitivos dentro do “um país”.
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