A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) tem por finalidade promover a saúde da população por meio da regulamentação da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, dentre eles os produtos farmacêuticos. As normas regulatórias norteiam os parâmetros de qualidade que devem ser seguidos na cadeia produtiva na indústria farmacêutica de medicamentos. A presente pesquisa procurou levantar dados bibliográficos para esclarecer e tornar público informações aos profissionais de saúde, ao setor industrial farmacêutico, as autoridades representativas vinculadas ao Ministério da Saúde, ANVISA e a população brasileira, em geral, sobre a importância de discutir e atualizar as legislações brasileiras sobre a rotulagem e embalagem de produtos farmacêuticos, identificar e demonstrar dados que apontam possíveis equivalências entre os mesmos que possam conduzir a erros de medicação, passíveis de acontecer por troca. Pretende-se também verificar junto às normas sanitárias atuais quais são as informações obrigatórias a serem inseridas nos rótulos, relevantes a segurança do usuário, e discutir sobre possíveis reações adversas relacionadas ao excipiente lactose, amplamente utilizado pela indústria farmacêutica. Para selecionar o referencial teórico foram utilizados os banco de dados dos sites Scielo.br, BVS (Biblioteca Virtual em Saúde), pesquisas em sites, revistas científicas e artigos em revistas de saúde, onde utilizou-se as palavras de busca isoladas: rotulagem, embalagem, legislação, lactose, e busca combinada de duas ou três palavras: rótulos de medicamentos-erros de medicação, farmacovigilância-erros de medicação, rotulagem-embalagem-legislação, rótulos-embalagens-lactose. Os trabalhos que não combinavam nenhuma das três palavras foram excluídos, assim como os que não se enquadravam nos anos pré-selecionados de 2000 a 2019. O critério de exclusão também se aplica para os artigos que após leitura que não se referiam ao objetivo principal da pesquisa. Observou-se a falta de normas específicas para garantir a diferenciação de embalagens semelhantes para evitar erros de medicação, como também foi notada a falta de regras para discriminar a presença de lactose em rótulos de medicamentos. A publicação de legislação para promover a diferenciação de embalagens e a padronização de informações específicas em rótulos é fundamental para a promoção do uso racional de medicamentos.
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