PurposeThis article aims to advance the literature on the effects of corruption and its relationship to human rights violations. The article also presents an overview of existing legislative measures as well as those expected to be implemented at the national level to tackle corruption and its impacts on fundamental rights.Design/methodology/ approachThe study draws on the literature that addresses the relation between corruption and human rights, and analyses a single well-known case in Brazil (Operation Car Wash) in order to discuss both the violation of citizens’ political rights and of those being investigated.FindingsThe article suggests that the Brazilian State has failed to guarantee fundamental rights as well as to effectively control electoral corruption. By exploring the complex structure of illegal campaign financing in Brazil, the article exposes how Operation Car Wash evidenced the violation of both of the right to participate public affairs and to vote in authentic elections in Brazil.Originality/valueConsidering that the literature shows it is difficult to link the breaches of human rights with incidences of corruption, this article debates the macro context in which the Car Wash case is inserted and demonstrates the evidence that link the corrupt acts involved in this operation to the violation of specific fundamental human rights: the political rights.
Em 2017, um acordo firmado entre a holding J&F Investimentos S/A (J&F) e o Ministério Público Federal (MPF), no âmbito da atuação da Procuradoria Regional do Distrito Federal, resultou em multa no valor de R$ 10,3 bilhões. Desse montante, um total de R$ 2,3 bilhões deverá ser destinado a projetos sociais por meio de um fundo próprio. Tais desdobramentos judiciais apresentam dois desafios: estruturar a entidade responsável pela distribuição dos fundos e superar os obstáculos para sua governança. Neste artigo, busca-se levantar por meio de análise teórica, entrevistas e dados estatísticos um conjunto de práticas de governança e transparência que possam ser úteis para orientar a construção e o desenvolvimento do Fundo J&F, bem como para que sirvam de referência a outros fundos voltados para a sociedade civil. A metodologia do estudo consiste em revisão bibliográfica, análise de dados quantitativos e qualitativos sobre fundos e entrevistas semi-estruturadas com gestores. Como resultado, aponta-se que o Fundo J&F deve ser pautado na assunção de boas práticas de governança desde sua concepção, criando uma estrutura que não abra margem a déficits democráticos ou atos de corrupção. Para tal, deve-se moldar uma política que evite conflitos de interesse e que incentive uma composição plural dos membros e conselheiros/as. Ademais, a busca pela perenidade do fundo deve ser um ponto prioritário, mantendo, ainda, a transparência e a clareza quanto aos recursos investidos e seus destinatários.
palavras-chave:Fundos | Investimento Social | Governança | J&F v. 1 | n o 1 artigo 3 São Paulo, 2019 É com alegria que publicamos os primeiros artigos dessa iniciativa que, a partir de então, se propõe a ser contínua, buscando apoiar e fomentar a produção de conhecimento sobre esse campo no Brasil. ₂ A J&F Investimentos é uma holding brasileira criada em 1953 pertencente à família Batista. Dentre as empresas do grupo estão JBS, Flora e Banco Original.
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