Este artigo propõe-se a discutir, sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, em que medida a aplicação da cota de gênero contribui para fomentar a representatividade feminina na política. Utilizam-se a pesquisa bibliográfica e o método jurídico-dedutivo. Os resultados sinalizam que não há uma correlação necessária entre o preenchimento da cota de gênero e o incremento do número de candidatas eleitas. Os resultados apontam que a superação dessa desigualdade requer a discussão de outras possibilidades, tais como reserva de vagas no Legislativo, combate às candidaturas femininas fictícias e aplicação obrigatória de recursos nas campanhas femininas.
Este trabalho aborda a teoria da desconsideração da personalidade jurídica no Novo Código Civil de 2002. Sem esgotar a matéria, analisam-se os conceitos de pessoa jurídica, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e seu desenvolvimento, bem como o tratamento legislativo dado à matéria pelo Código Civil Brasileiro.
A partir do método hipotético-dedutivo e do marco teórico estabelecido pela Constituição brasileira de 1988 sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, esta pesquisa visa a analisar o problema da sub-representação feminina na política e nas casas legislativas, a partir da análise transdisciplinar do conceito de “lugar de fala”, especialmente a partir da música “O que se cala”, de Douglas Germano, gravada por Elza Soares, no álbum “Deus é Mulher”, de 2018.
Este trabalho analisa a Administração Pública e o poder regulamentar das agências reguladoras no Brasil, a partir da Constituição de 1988. Utilizam-se a pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. Constata-se que essas agências foram criadas, no Brasil, em um contexto de transformação do Estado, que buscava afastar-se da intervenção direta na ordem econômica e adotar um modelo gerencial, focado mais na fiscalização e regulação dos serviços públicos, do que em sua prestação direta. Os resultados indicam que os limites do poder regulamentar dessas agências, entretanto, é objeto de controvérsia, face aos limites decorrentes do princípio da legalidade.
Este trabalho busca avaliar a eficácia da aplicação da cota de gênero nas eleições municipais como instrumento de fomento da representatividade feminina nas Câmaras Municipais dos 17 municípios da Microrregião de Salinas, na Mesorregião Norte de Minas Gerais. A abordagem é hipotético-dedutiva e o estudo foi operacionalizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental. Levantou-se o número de candidaturas masculinas e femininas registradas nas eleições municipais da Microrregião de Salinas no período de 1996 a 2020; avaliou-se em que medida se deu o cumprimento da cota de gênero; finalmente, confrontou-se o número de vereadoras e vereadores eleitos no período pesquisado. Utilizou-se de estatística descritiva na análise dos dados. Os resultados apontam que a superação da sub-representação feminina nas Câmaras Municipais requer ações afirmativas que assegurem a equidade de gênero nas disputas eleitorais, para além da cota de gênero prevista na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
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