Este estudo analisa aatuação do Conselho Municipal de Urbanismo (CMU), principal órgão responsável pela gestão do solo urbano de Curitiba, especificamente no que se refere aos parâmetros de construção e utilização do solo legislados através do planejamento urbano previamente pactuado. O objetivo central dessa empreitada é avaliar se o Conselho se enquadra nos parâmetros de gestão democrática estabelecidos desde o Estatuto da Cidade e qual seu perfil decisório em relação ao planejamento posto. Para atingir tal fim, utiliza-se da revisão bibliográfica e análise legislativa das principais normais definidoras do planejamento urbano de Curitiba. Complementa o método a análise documental das decisões emitidas pelo CMU durante o ano de 2016, utilizando-se de método quanti-qualitativo. Ambas análises demonstram a centralidade do Conselho na política urbana local e a importância da ampliação da sua democratização, haja vista seu perfil tecnocrata e hermético. Também demonstram a limitação da via legislativa para a consolidação do planejamento urbano, face as diversas demandas decorrentes do crescimento da cidade e de seu mercado imobiliário. Assim, reflexões de como promover decisões centralizadas na cidade e não na propriedade individual, além do fortalecimento de espaços não tecnocratas, são posturas essenciais para o fortalecimento de um planejamento urbano não excludente.
O presente artigo procurou analisar de que forma o serviço de transporte público tem sido assegurado e regulamentado na Região Metropolitana de Curitiba durante a pandemia da COVID-19. Essa análise é fundamental devido ao caráter essencial desse serviço, que oferece riscos para a propagação da doença. Para tanto, foram coletados os atos normativos expedidos por todos os entes federativos integrantes da referida região, bem como analisadas as articulações políticas e reuniões realizadas para discutir o tema. A análise de todo esse processo revelou a falta de integração e de uniformidade no tratamento da questão, havendo uma grande variedade de medidas adotadas pelos municípios metropolitanos. Essa disparidade decorre, dentre outros fatores, do enfraquecimento da COMEC, autarquia responsável pela gestão metropolitana, e da inadequação do arranjo institucional existente na RMC, que dificultaram uma condução integrada das ações públicas para combate da pandemia. Isso favoreceu, ainda, a atuação de outros personagens políticos, que pressionaram o poder público para adoção de medidas que atendessem aos seus interesses.
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