As iniciativas de políticas públicas voltadas à prostituição têm sofrido uma inflexão, desde o final de século 20 deixando de ser objeto exclusivo de intervenção policial e sanitária, incluindo a perspectiva dos movimentos de prostitutas. No Brasil, é possível identificar iniciativas do Legislativo no campo da saúde no que se refere ao trabalho e aos direitos humanos nessa direção. O objetivo deste artigo é examinar duas dessas iniciativas: o Projeto de Lei n. 98/2003, apresentado pelo deputado federal Fernando Gabeira com vistas a reconhecer a prostituição como um "serviço de natureza sexual" e a legislação trabalhista que tratou de inserir a atividade de profissionais do sexo como parte da Classificação Brasileira de Ocupações.
Resumo:A legislação penal que orienta o sistema de justiça criminal criminaliza somente atividades que impliquem em fomentar, tirar proveito ou impedir que alguém abandone a prostituição. Esse entendimento presente no Código Penal faz da polícia, instituição central no enfrentamento da questão. A continuidade dessa abordagem vai de encontro às proposições orientadas para a defesa da cidadania e dos direitos humanos daqueles que exercem a prostituição e decorre fundamentalmente da prevalência, até os dias atuais, da tendência, de grande parte da sociedade brasileira, em debater tais questões dentro do marco da moralidade.Palavras-chave: prostituição, sistema de justiça criminal, polícia, cidadania, direitos humanos.
Este texto analisa o acesso à direitos de pessoas que exercem a prostituição, no contexto da pandemia e tendo em conta, o avanço da extrema direita e do neoconservadorismo no Brasil e suas repercussões na esfera da ação estatal. O avanço conservador – que se delineou antes da eleição de Bolsonaro e da pandemia, ganhou contornos dramáticos com a chegada da Covid-19. A análise das iniciativas realizadas por organizações do Movimento de Prostitutas, no período da pandemia, identificadas mediante pesquisa documental, revela os desafios, a agenda e as estratégias adotadas pelo Movimento, diante do desmonte e desfinanciamento das ações governamentais, patrocinado pelo novo governo. A se destacar a construção de articulações com diferentes sujeitos políticos, de diferentes esferas, a fim de fazer frente às demandas (novas e velhas) agudizadas pela pandemia e à ausência de apoio do governo federal. Palavras-Chave: Prostituição. Neoconservadorismo. Trabalho Sexual. Covid-19
O presente texto sistematiza alguns insigths acerca da prostituição feminina e do impacto das políticas públicas da área de HIV/Aids sobre esta população, assim como sobre a atuação de ONGs locais e transnacionais num campo em que as associações de prostitutas emergem como novos movimentos sociais. De um lado, uma abordagem etnográfica permite deslocar o eixo de análise dos preconceitos que cercam a prostituição, para as categorias com as quais estas mulheres estruturam sua vida cotidiana (e são estruturadas). De outro lado, o estudo centra-se nas ONGs enquanto executoras de parte das referidas políticas – promoção e prevenção, fundamentalmente – o que permite refletir sobre o impacto das diretrizes da cooperação internacional sobre este tipo de organização; suas contradições e articulações com o surgimento de um novo ator social – as organizações de prostitutas – que se constrói em torno de reivindicações que transcendem a área de saúde.
O presente artigo objetiva promover o debate sobre a educação profissional pública, no que se refere ao acesso dos estudantes negros e negras e a intervenção das e dos Assistentes Sociais neste espaço sócio-ocupacional. No passado, a educação profissional pública foi instituída de modo a atender aos filhos dos desfavorecidos, sendo que o acesso da população negra à educação profissional sempre foi ínfimo, segundo pesquisadores. Na atualidade, com a presença de políticas de ação afirmativa e de assistência estudantil o cenário se modifica; porém mesmo com tais políticas a desigualdade racial persiste, guardando elementos conservadores que operam para manutenção da ordem vigente. Uma realidade que emerge imbricando o racismo ao viés classista e sexista, típicos da formação social brasileira que se (re)atualiza continuamente, como se vê na disparidade no nível de instrução entre negros e não negros. Hoje, podemos observar que o acesso das/os estudantes negros e negras na educação profissional pública engloba aspectos conjunturais e estruturais, com contradições e antagonismos inerentes a dinâmica societária. Nesse cenário, as e os Assistente Sociais inseridos na educação profissional pública, que são demandados, cotidianamente, a atuar em manifestações da questão social, dentre as quais, se destaca a desigualdade racial, têm diante de si, um desafio cotidiano tendo em vista uma prática antirracista, não sexista e pautada na garantia de direitos.
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