Aos meus pais pelos ensinamentos proferidos ao longo de minha vida, pelo carinho e amor incondicionais.
Ao Escritório Brasil Salomão e Matthes Advocaciapelo apoio e confiança creditados. iv AGRADECIMENTOS Ao Prof. Dr. Hildebrando Hemnann -meu orientador amigo, que nestes anos de convivência, muito me ensinou, com competência e estímulo, contribuindo para o meu crescimento intelectuaL Ao Prof. Dr. Fernando Rei pela atenção e apoio durante o processo de elaboração.À Evandro Grili, pelo total apoio, confiança, reflexão critica, a presença segura e estimulante.À João Bosco da Nóbrega Cunha, pela auxílio nas pesquisas.Aos meus colegas e amigos de Brasil Salomão e Matthes Advocacia, pela colaboração, ajuda e compreensão.
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