O presente artigo apresenta a evolução da teoria das cautelares, começando pelo estudo baseado na doutrina de Calmon de Passos e indo até a estabilização dos efeitos da tutela provisória de urgência satisfativa, mecanismo processual inovador, instituído pelo Código de Processo Civil. Busca-se demonstrar a correlação da teoria cautelar e da aplicabilidade da estabilização dos efeitos da tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente contra a Fazenda Pública como um instrumento processual de efetivação dos direitos sociais no campo do direito material. Partindo da análise da Fazenda Pública e de suas prerrogativas, passando pelo exame da teoria das cautelares até a tutela provisória no Código de Processo Civil, conclui-se pela aplicabilidade do instituto da estabilização da tutela provisória de urgência requerida em caráter antecedente contra a Fazenda Pública.
O artigo busca demonstrar as formas de gestão de conflitos, problemas e insatisfação sociais – que compreendem incentivo, prevenção, transformação, administração e solução de conflito – no sistema de restauração das relações interpessoais. São apresentadas nuances da negociação, da mediação e da conciliação como instrumentos que promovem essa pacificação. O foco é a saúde preventiva, abordando os aspectos da Covid-19 e apresentando dois casos em que se utilizou a mediação para tratar dos conflitos em tempo de pandemia. Para tanto, adotou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e, como método de procedimento,o bibliográfico.
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