O objetivo deste trabalho foi estudar a efetividade da implementação da lei geral das micro e pequenas empresas (MPE), no município de Barretos. O município regulamentou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, através da Lei Complementar do Município n. 84 de 22 de novembro de 2007, que passou a regular o direito das MPE a um tratamento diferenciado e favorecido em relação às demais. Diante disso, para investigar o escopo proposto, a metodologia empregada iniciou por meio de um levantamento bibliográfico, em seguida, realizou-se a caracterização do município, através de uma análise das variáveis aplicadas no Índice de Desenvolvimento Municipal das Micro e Pequenas Empresas, o IDM-MPE, e, posteriormente, foram investigadas as principais ações de políticas públicas de apoio às MPE, a fim de verificar o que o município de Barretos tem feito para colaborar com a sua implantação. Como resultado, observou-se que o município não implantou ações de políticas públicas capazes de promover o desenvolvimento local, no que concerne o acesso ao crédito, aos incentivos fiscais, às compras governamentais e à educação empreendedora. Ao final, constatou-se a não efetividade da implementação da lei geral das MPE no local, devendo o município buscar parcerias e mais informações capazes de auxiliá-lo nesse caminho a ser percorrido.
Este artigo analisa a responsabilidade tributária dos sócios na sociedade limitada, com o intuito de transmitir esclarecimentos da limitação dessa responsabilidade, conforme as orientações do artigo 1.052 do Código Civil. Considerando que esse assunto é pouco explorado sob a perspectiva contábil, este trabalho tem como objetivo do estudo analisar a responsabilidade tributária dos participantes do quadro societário da limitada. Para apresentar através da análise contábil, a responsabilidade tributária dos sócios, e também a contribuição da conduta ética do contador em fazer valer essa responsabilidade, utilizando o balanço patrimonial para fins de demonstração. A caracterização de limitação da responsabilidade tributária dos sócios está relacionado ao limite das quotas subscritas do capital social. Posteriormente, confrontou-se o referencial teórico desenvolvido por meio da revisão da literatura, sobre os conceitos que respaldam o tema, com um estudo de caso que comprova através do contrato social e um balanço patrimonial, pelo método qualitativo, o cumprimento da integralização do capital social. Desse modo, pode-se concluir, de acordo com os resultados obtidos, uma vez integralizado o montante negociado, conforme exposto no contrato social, os sócios estão isentos das responsabilidades por dívidas que a sociedade contrair.
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