Data lies at the core of all smart tourism activities as tourists engage in different and personalized touristic services whilst the pre/during/post traveling or in holidays. From these interactions, a digital data trail is seamlessly captured in a technology embedded environment, and then mined and harnessed in the context of STD -Smart Tourist Destinations to create enriched, high-value experiences, namely those related to eco-responsibility, as well as granting destinations with competitive advantages. At the same time, these technologies enable tourism destinations for an optimization of the use natural resources and energy, as well as for the preservation of natural spaces, in short, reducing the "ecological footprint" of tourism. However, this comes with a cost, an increased "data footprint". Therefore, the perceived enjoyment of experiences must be considered within the legal framework of Privacy and Data Protection by exposing inherent risks, analysing the available answers given by the GDPR -the General Data Protection Regulation of the European Union. Hence the purpose of this paper is i. to singularize the specificities of Smart Tourism Destinations; ii. to show how the principles of personal data protection, as set forth by the GDPR, are allocated within the STD realm; iii. and, finally, to derive potential legal implications of this ecosystem. Our approach is based on a legal analysis engaged in scholarship research. We have mostly denoted the underestimation of the legal implications of technologyenhanced tourism experiences, and the marginalization of both informed involvement and awareness by the individual in these processes. This study is novel in having undertaken an initial exploration of the legal implications of experiences taking place by STD.Keywords: Privacy and Data Protection; Smart Tourism Destinations; Sustainability; Personalization. RESUMOOs dados estão na base de todas as atividades turísticas inteligentes pois os turistas ficam envolvidos em serviços diferentes e personalizados antes/durante/depois das viagens ou das férias. Para estas interações, um rastro de dados é imperceptivelmente obtido por um meio ambiente embebido em tecnologia, sendo depois minerado e armazenado no 412contexto de Destinos Turísticos Inteligentes para criar experiências valiosas, designadamente relacionadas com a ecoresponsabilidade, assim como facultando vantagens competitivas a tais destinos. Ao mesmo tempo, estas tecnologias permitem aos destinos turísticos uma otimização do uso de recursos naturais e da energia, assim como a preservação dos espaços naturais, em síntese, reduzindo a "pegada ecológica" do turismo. Porém, isto ocorre com um custo, o de uma "pegada de dados" acrescida. Consequentemente, a fruição apercebida de experiências tem de ser considerada no contexto normativo da Privacidade e da Proteção de Dados proteção de dados expondo os riscos potencias relacionados que lhe são inerentes, analisando as respostas das pelo RGPD -Regulamento Geral sobre Proteção de Dados da União Europ...
As tecnologias de Big Data vieram criar uma disrupção profunda, não apenas nos modelos de negócios correspondentes às relações de consumo, como também no que se refere à eficácia aos instrumentos legais de defesa do consumidor e de proteção de dados dos cidadãos. Na União Europeia, e nos Estados-membros, esta disrupção aos equilíbrios alcançados conduziu a uma reconsideração dos institutos próprios do Direito do Consumo e um recurso acrescido ao Direito da Proteção de Dados Pessoais, designadamente com base no novo centro do correspondente microssistema, o Regulamento Geral sobre Proteção de Dados. Esta nova realidade é analisada na perspetiva do Direito aplicável em Portugal.
Objetivo: Analisar os regimes jurídicos aplicáveis à vigilância biométrica dos espaços acessíveis ao público para fins de segurança pública e de justiça criminal na União Europeia, atendendo também aos processos legislativos em andamento, desde Portugal, mas com uma abertura ao diálogo com o Brasil. Metodologia: Foi seguindo fundamentalmente o método jurídico-dogmático, embora com aberturas aos métodos hermenêutico, comparativo e aos resultados do método sociojurídico. Resultados: O artigo avalia os riscos para os Direitos Fundamentais resultantes da utilização da biometria e do inerente tratamento automatizado de dados para a identificação dos cidadãos nos espaços públicos à luz da regulação atual sobre Proteção de Dados e da futura IA - Inteligência Artificial na União Europeia, tendo também em consideração as situações regulatórias em Portugal e no Brasil. Contribuições: O estudo mostrou como as escolhas legislativas em matéria de tecnologias, especialmente no respeitante à IA, podem constranger as Liberdades Cívicas e promover o controle pelos Poderes Públicos para além dos limites do Estado de Direito.
Objetivo do estudo: Identificar as implicações decorrentes da adesão do Brasil aos Princípios da OCDE em matéria de Inteligência Artificial, designadamente no que se refere à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados.Metodologia / Abordagem: Foi seguindo fundamentalmente o método jurídico-dogmático, mas com aberturas aos métodos comparativo e hermenêutico.Originalidade / Relevância: Colocando como referência a perspectiva de Norberto Bobbio a propósito da Declaração Universal dos Direitos Humanos, são consideradas algumas vias possíveis para uma recepção de tais Princípios no Ordenamento Jurídico brasileiro, o que não havia sido intentado previamente.Principais resultados: É mostrado como poderá, e mesmo deverá, ser operacionalizada a recepção dos Princípios da OCDE pelos agentes de proteção de dados, pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e, inclusivamente, pelo Supremo Tribunal Federal.Contribuições teóricas / metodológicas: Explica como os Princípios, mesmo constantes de atos não vinculativos, podem se ajustar entre si e com regras legais, neste caso tendo por referência o Macro-Princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.Contribuições sociais / para a gestão: Constitui um aporte para uma melhor aplicação da Lei Geral sobre Proteção de Dados, em coerência com os Fundamentos e os Princípios enunciados por esta.
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