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O acordo de solução amistosa é o mecanismo utilizado para resolver consensualmente conflitos sobre violação a direitos humanos pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). O objetivo proposto é verificar se o diálogo entre as partes, promovido pela CIDH, favorece a solução amistosa de conflitos sobre direitos humanos com benefícios mútuos para as partes. O método utilizado é o dedutivo, com pesquisa exploratória bibliográfica e documental, de abordagem qualitativa. Isso possibilita verificar que a CIDH tem como principal função a promoção e a defesa dos direitos humanos e que, para tanto, ela carrega a força política e moral do Sistema Interamericano de Direitos Humanos; que a presença da CIDH na negociação dos acordos contribui para o equilíbrio de poder entre as partes, já que estão frente a frente vítima e suposto agressor; e, que a atuação da CIDH estimula o espírito de cooperação entre as partes, já que elimina a possibilidade de um relatório de mérito desfavorável para as partes. Conclui-se que pela presença da CIDH, a solução amistosa é instrumento de promoção do diálogo entre as partes, que favorece a resolução não contenciosa do conflito, resultando em benefícios mútuos para as partes.
Esse trabalho, fruto de uma pesquisa efetuada no âmbito do Grupo de Pesquisa “Novas tendências do Direito Internacional”, busca sintetizar os elementos de definição jurídica do conceito de “comunidade”. Para saber quais comunidades devem ser previamente consultadas, por exemplo, em casos de obras públicas ou privadas, a definição da comunidade deve ser sabida. A prática revela, entrementes, que os textos jurídicas e a jurisprudência, seja no plano nacional brasileiro ou na esfera internacional, não permitem traçar facilmente uma definição técnica. Esse trabalho de pesquisa elencou os parâmetros de definição no âmbito nacional e internacional ao categorizá-los de forma de a poder propor um método para identificar tecnicamente (e mais facilmente) uma comunidade. Para tanto, foram estudados os textos normativos no nível federal, estatal e internacional; da mesma forma, a jurisprudência nacional — federal e estatal foi perscrutada junto com a jurisprudência internacional. Com base disso, o trabalho oferece um guia para facilitar a identificação de uma comunidade.
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