This paper explores how the Brazilian sugar-energetic processors used Indycar racing to increase exports to the United States and create value by transforming the Brazilian ethanol from a commodity fuel to an advanced biofuel, between 2009 to 2012. This case study uses the relationship between Brazilian Sugar-cane Industry Association (UNICA), Brazilian Trade and Investment Promotion Agency (APEX-Brazil), and the IndyCar Racing League (IRL), to show the ability to learn and perform in a competitive scenario. Absorptive Capacity (ACAP) theory is used to understand how the Brazilian sugar-energetic processors identified, assimilated, transformed, and exploited knowledge from this relationship, as well as how this experience could be used in other industries. As a trading result, Brazilian biofuel exports to the United States increased 758.22% during the studied period and the Volumetric Ethanol Excise Tax Credit (VEETC), an American tax act in vigor since the 1970's, was extinguished at the end of 2011. The main contribution of this study: Identify how the Absorptive Capacity Theory can explain such impacts in the Brazilian Biofuel exports through the relationship between partners in the U.S. and Brazil.

No abstract

No Brasil, apesar do advento de sua Constituição e do fenômeno do Neoconstitucionalismo, ainda há certa resistência ao cumprimento dos ditames constitucionais, sobretudo os relacionados ao sistema penal. Assim, o presente artigo tem como objetivo analisar os impactos da obrigatoriedade da cessão de dados genéticos por parte dos apenados previstos no rol do art. 9º-A da Lei de Execução Penal e a consequente falta grave prevista no §8º do referido artigo sobre o princípio nemo tenetur se detegere. A metodologia de análise será a pesquisa dogmático-jurídica de natureza bibliográfica, através da consulta de obras, legislações e jurisprudências brasileiras acerca da problemática. Ao fim, conclui-se submissão do apenados à coleta compulsória de seu perfil genético afronta a Constituição Federal de 1988, bem como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, uma vez que viola o direito do indivíduo de não participar ativamente da produção de provas que lhe seja prejudicial, o nemo tenetur se detegere, além de transgredir outros princípios constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, a presunção de inocência, a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade do indivíduo, o que demonstra o caráter inquisitorial ainda vigente no ordenamento jurídico brasileiro, em contrassenso ao que é imposto pela constituição cidadã.