Sumário: Introdução; l.Legalidade e retribuição; 2.Insignificância e adequação social; 3.Tipicidade; 4.Igualdade; 5.Final.. IntroduçãoEscrevi, em homenagem ao Professor Manoel Pedro Pimentel, um artigo intitulado "O princípio constitucional da isonomiajurídica e o direito criminal e processual criminal", em que discursei sobre temas coerentes com indicações para uma reforma das legislações correspondentes~se houver coincidências nessas abordagens com as de hoje, por favor debitemnas a reflexões maduras e não à falta de imaginação, até,porque nenhuma mudança de atitude aconteceu no país. Permito-me lembrar uma afirmação que me foi feita pelo Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, quando conversávamos sobre os direitos e garantias individuais insertos na Constituição Federal: a existência de uma miríade de leis protetoras desses direitos e garantias individuais significa o desapreço da Administração Pública por reconhecê-Ios e protegê-Ios~em suma, significa que o País usualmente os infringe.A reforma da legislação criminal não é um tema fácil e atualmente é mais tormentoso porque enquanto eu vejo o direito criminal em cris~; de identidade ao tentar dar vida ao controle constitucional do monopólio da força do Estado, da mesma forma que o direito constitucional brasileiro, no que tange com as realidades do respeito aos direitos e garantias individuais (vejam-se os cínicos desrespeitos do Governo à Constituição Federal)~essa crise que atormenta, minÜniza e desmoraliza o Direito Criminal se~~icia Palestra proferida na Faculdade de Direito da UFPR no dia 02 de março de 1994 pelo Professor Titular e
I. A introdução.É-me sumamente honroso participar desta reunião, advogado e professor de província que sou. O Sérgio Pitombo, que me precedeu, certamente trouxe as luzes do seu conhecimento amadurecido sobre os grandes problemas do processo penal, cuja abordagem não pode ser feita hoje sem a participação da criminologia, cujo ensino moderno, segundo advertência de LOPEZ-REY, deve ser cometido a "... um novo tipo de criminólogo. Para esse fim, o currículo criminólogico deve incluir a ciência Rolítica, a história, a teoria e a prática dos direitos 1 humanos e a filosofia."Por outro lado, a minha responsabilidade é tanto maior -creiam-me -quanto mais se tem consciência da crise que .se imput~, hoje, ao direito penal e ao processo penal. Para uma abordagem mais precisa da "execução das penas em espécies: penas privativas de liberdade", que é o tema desta nossa conversa, mister se faz, de logo, f~xar algumas premissas. A primeira: o crime no seu todo é pressuposto da imposição da pena, não somente a culpabilidade. Todas as definições do direito penal conduzem a esse entendimento, bastando citar a de MEZGER que o entende como ' "o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, ligando ao delito, como pressuposto, a pena, como conseqüência." '.
UMA VISÃOSISTEMÁTICO.D06MÁTlCA DA PENA C() lUI! ALBERTO MACHADO {uĨ -me sumamente honroso participar deste ciclo de estudos so. bre a reforma do direito penal, embora reconheça estar sendo afoito de iniciá-Io, quando insignes juristas aqui virão trazer as luzes do seu conhecimento amadurecido e reflexivo sobre os grandes proble. mas da nossa disciplina. A afoiteza decorre, portanto, dessa minha precedência apenas temporal em relação aos verdadeiros conhecedores da ciência criminal.Por outro lado, a responsabilidade é tanto maior -creiam-me -quanto mais se tem consciência da crise que se imputa modernamente ao direito penal. Fixe-se que a evolução histórico-doutrinal da nossa disciplina é de tal forma dinâmica, que chega a levar os seus estudiosos, não rras vezes, à perplexidade. Desde uma concep. ção estatizante na qual o direito punitivo servia mais ao principe do que ao Estado, protegendo preconceitos religiosos e sentimentos de casta -, passando por uma fase de confusão entre moral e direito (o mínimo ético, no dizer de Manzini), até o atual enfoque d~repre-sentar o limite das liberdades e garantias individuais, dentro de um conceito material de Estado de Direito liberal, muita coisa mudou.De qualquer forma, por um erro filosófico, sempre se cometeu ao direito penal a responsabilidade quase única do combate ao cri. me. A cada vez que a deliqüência, recrudesce, intsnsifk.am-se as acusações de fracasso do direito penal. Hoje se vive uma dessas épocas, em que o aperfeiçoamento das formas criminosas sutis, gal. gando as elites sócio-econômicas, e o concomitarite aumento da cri. minalidade violenta, em níveis assustadores, recaem sobre o direito penal como afirmações da sua falência sistematico-dogmática.(*) Conferência de <;bertura do Ciclo de Estudos sobre a Reforma da legislação Penal, proferida no dia 20 de setembro de 1975
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