Palavras-chaveDebates / Acesso à Justiça / Novas pautas / Ondas renovatórias / Escolhas políticas
ResumoA proposta do evento "Repensando o acesso à Justiça: velhos problemas, novos desafios" -realizado em 30 de maio de 2017 na FGV DIREITO SP, que envolveu estudiosos do Direito, Ciência Política e Sociologiafoi debater uma agenda de acesso à justiça que seja adequada ao Brasil de hoje e aos seus reais problemas. Detectando a exaustiva e acrítica repetição do conceito de acesso à Justiça e das ondas renovatórias em nosso país, seu objetivo foi contestar o modelo proposto por Cappelletti e Garth, questionando se mencionadas ondas fariam sentido entre nós, já que o welfare state, premissa do seu modelo universalista de acesso à Justiça, jamais foi efetivamente implantado no Brasil. O artigo traz a transcrição integral do evento revista pelos seus autores.
KeywordsDebates / Access to Justice / New agenda. Renewal waves / Political choices
AbstractThe purpose of the event "Rethinking access to justice: old problems, new challenges" -held on May 30, 2017 at the FGV DIREITO SP, which involved scholars of law, political science and sociology -was to discuss an agenda of access to justice that is appropriate to Brazil today and to its real problems. The objective was to challenge the renewal waves model, questioning whether they would make sense in Brazil, once the welfare state -the premise of the universalist model of access to Justice proposed by Cappelletti -has never been effectively implemented among us.
Este artigo procura demonstrar a inadequação do processamento de demandas de telefonia pelos Juizados Especiais Cíveis brasileiros. Para tanto, traça, inicialmente, breve panorama sobre suas finalidades e seu funcionamento, buscando pontuar a sua real vocação. Em seguida, apresenta dados empíricos acerca da participação das demandas de telefonia nos Juizados. Com base nos dados apresentados, traz análise crítica da atuação dos Juizados, explicitando seu dilema: viabilizar o acesso individual à Justiça por intermédio de uma política que acaba justamente prejudicando este acesso, além de comprometer, em última análise, a correta regulação dos serviços de telefonia em nosso país.
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