De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, ao menos cinco pessoas morrem vítimas da intervenção policial no Brasil, todos os dias. Violenta, letal e corrupta: assim se apresenta a polícia brasileira no imaginário público, ocupando o posto de terceira instituição menos confiável do Brasil. Dessa forma, é imperioso debater tal temática. Assim, o que aqui se pretende é, ao menos, fazer-nos pensar nas possíveis causas dessa violência e da ineficiência das polícias. Valendo-nos dos estudos sociais já realizados no âmbito de delegacias em diversas regiões do Brasil e com base nas teorias interacionistas e nos conceitos de rotulação, etiquetamento, estigma e sujeição criminal, far-se-á uma análise sobre os resquícios autoritários presentes na nossa polícia, bem como sobre um agir seletivo antidemocrático com que esta opera.
Partindo-se da premissa de que os direitos reprodutivos são efetivados a partir do direito à saúde e incluindo-os no âmbito do Direito Sanitário, este comentário de jurisprudência visa a estudar, em uma perspectiva de direitos reprodutivos, o Habeas Corpus n. 143.641, que versa sobre a maternidade e o cárcere. Inicialmente, conceituam-se os direitos reprodutivos com base sua inserção no rol dos direitos humanos. Na segunda parte, busca-se compreender a maternidade e o cárcere a partir da análise de aspectos do Código de Processo Penal e, principalmente, da jurisprudência do Habeas Corpus n. 143.641. Utiliza-se método dedutivo do estudo da doutrina jurídica para o caso. Conclui-se que a pauta dos direitos reprodutivos está presente nas discussões jurídicas brasileiras sobre maternidade e cárcere, mas seu exercício ainda não é pleno.
1 2 RESUMO Desde a chamada reforma do Estado, em meados dos anos 90, o Brasil adota o modelo regulador, formado por autarquias em regime especial, que normatizam e fiscalizam, de forma técnica, mercados 'desestatizados'. A competência normativa dessas agências é alvo de diversos questionamentos. Neste trabalho, procurou-se, com base em estudo de caso que tem como objeto a Resolução n. 500/2012 da ANEEL, a qual estabelece os procedimentos para reembolso do custo de combustíveis de empreendimento que utilize carvão mineral nacional, analisar as controvérsias e os limites dessa competência regulamentar, que é pautada por conceitos indeterminados.
ABSTRACTSince the reform of the state, in the mid-90s, Brazil has adopted a regulatory model, formed by authorities in special regime that regulate and supervise, in a technical way, "privatized" markets. The legislative power of these agencies is the subject of several questions. In this paper, the objective was, based on the case study which has as an object the Resolution n. 500 /2012 of ANEEL that establishes the procedures to reimbursement enterprise fuels that use national mineral coal, to analyze disputes and the limits of this regulatory power, which is marked by indeterminate concepts.
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