As novas Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC), entre as quais se destacam a internet, as redes de computadores, a transmissão via satélite e a telefonia móvel, criaram condições para o surgimento de Sociedades do Conhecimento. Nesse contexto, o Estado, por intermédio do governo eletrônico, é o principal instrumento de que os cidadãos dispõem atualmente para enfrentar os desafios impostos pela globalização, por meio de interações inéditas da sociedade, empresas e governos. O objetivo deste trabalho foi estabelecer relações entre a governança do setor público e o governo eletrônico, partindo-se de um marco referencial teórico das duas áreas de estudo. Para tanto, foram delineados seus escopos e limites de atuação, instituindo-se vínculos, de acordo com ações do Governo Eletrônico brasileiro: certificação digital; Portal da Transparência; votação eletrônica; pregões eletrônicos e Portal da Previdência Social. Conclui-se que, apesar dos avanços recentes observados pela análise de várias dimensões da governança, baseados em iniciativas de governo eletrônico aqui inventariadas, ainda há muito que fazer em direção à inclusão social no Brasil, assim como em outros países. As TIC podem vir a ser um poderoso agente de inclusão digital, apoiando a governança com a criação de espaços virtuais para participação democrática e diálogo cívico e expansão da participação em tomada de decisão coletiva, promovendo a igualdade e a cidadania.Palavras-chave: governo eletrônico; governança do setor público; administração pública

ResumoN o alvorecer do século XXI, os modelos tradicionais já não conseguem dar respostas satisfatórias às demandas da sociedade, precipitando uma nova reinvenção do Estado. Esse período corresponde, por um lado, à emergên-cia de modernas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), ubíquas e interativas. Por outro lado, essa fase é marcada pela crescente fragmentação do poder estatal, em paralelo com o aumento proporcional de regimes democráticos no mundo. Nesse contexto, emerge a "Governança Responsiva", modelo orientado por princípios de responsabilização, transparência e participação, no qual a efetividade se vincula a seu atributo-chave: a responsividade. Portanto, torna-se fundamental aprofundar o entendimento dessa mudança de paradigma, em particular no que tange ao papel desempenhado pelo governo. O presente artigo tem como objetivo analisar as relações entre a participação eletrônica e três aspectos-chave: governo eletrônico, efetividade governamental e responsabilização dos agentes públicos (accountability). Para tanto, lançou-se mão de uma abordagem dedutiva e objetiva da qual derivou uma estratégia de trabalho de natureza quantitativa, com emprego do método de análise bivariada denominado correlação linear de Pearson. Em suma, constatou-se que altos índices de desenvolvimento do governo eletrônico estão correlacionados a altos índices de participação eletrônica. Além disso, verificou-se que quanto mais elevado o nível de participação eletrônica, mais elevado o nível de efetividade governamental e também de responsabilização dos agentes públicos. electronic ParticiPation and its relationshiP with e-government, government effectiveness and accountability Palavras AbstractA t the dawn of the XXI century, traditional models are no longer able to give satisfactory answers to the society demands, precipitating a new reinvention of the State. This corresponds, on the one hand, to the emergence of modern Information and Communication Technologies (ICT), ubiquitous and interactive. On the other hand, this phase is marked by the increasing fragmentation of State power in parallel with the proportional increase of democratic regimes around the world. In this context emerges the "Responsive Governance", a model driven by principles of accountability, transparency and participation, where effectiveness is linked to its key attribute: responsiveness. This article aims to analyze the relations between

O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da produção e comercialização do biodiesel no Brasil, no contexto internacional de crescente demanda energética, onde os biocombustíveis surgem como uma alternativa renovável aos combustíveis fósseis. A metodologia empregada neste trabalho é de cunho qualitativo, com análise bibliográfica e documental da legislação brasileira e internacional. A conclusão a que se chega é que os biocombustíveis apresentam grande potencial para se tornarem uma importante fonte sustentável de energia para o País, além da possibilidade de contribuírem para a melhoria do seu quadro social, através do desenvolvimento de programas de governo que contemplam a sua produção pelos agricultores familiares. A contribuição deste trabalho decorre da constatação de que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), órgão regulador das atividades relacionadas ao biodiesel no Brasil, tem seu foco nos aspectos econômicos como fundamento à sua atividade interventiva, especialmente na proteção ao consumidor. Excluída das atribuições da agência reguladora, a efetiva concretização da expressiva dimensão social ligada ao biodiesel, entretanto, carece de ações governamentais no sentido de implementar políticas de planejamento agrícola adequadas a cada região do país, conferindo suporte ao sistema cooperativo, bem como apoio técnico-financeiro ao agricultor familiar, a fim de elevá-lo a partícipe-chave neste contexto.

No contexto atual emerge a Governança Responsiva, modelo orientado por princípios de responsabilização, transparência e participação, em que a efetividade se vincula a seu atributo-chave: a responsividade. Portanto, torna-se fundamental aprofundar o entendimento dessa mudança de paradigma, em particular no que tange ao papel desempenhado pelo governo. O presente artigo tem como objetivo analisar as relações entre o desenvolvimento do governo eletrônico e três aspectos-chave: participação eletrônica, efetividade governamental e responsabilização dos agentes públicos (accountability). Para tanto, lançou-se mão de uma abordagem dedutiva e objetiva da qual derivou uma estratégia de trabalho de natureza quantitativa. Foram selecionados dados secundários, baseados em populações, e também foram adotados critérios de comparação complementares, a partir dos quais realizou-se um estudo comparativo global, de corte transversal (cross-sectional). Em suma, constatou-se que altos índices de desenvolvimento do governo eletrônico estão correlacionados a altos índices de participação eletrônica. Além disso, verificou-se que quanto mais elevado o nível de participação eletrônica, mais elevado o nível de efetividade governamental e também de responsabilização dos agentes públicos.

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This article aims to analyze the role of digital certification in the development process of the electronic government actions in Brazil, as well to provide future perspectives. Qualitative research was done and the data gathering performed through semi-structured interviews. Ten nationally recognized stakeholders were interviewed either for the conceiving of public policies regarding electronic government as well for the implementation and inspection of related projects. The study demonstrates that digital certification is straightly connected with information security. Indirectly, the security that digital certification provides is the major condition for the development of the electronic government, once it can provide the bases for the improvement of internal process in Public Administration and the increase of public services and better quality for the interface between the State and the citizen.Keywords: digital certification, electronic government, security information. RESUMOEste artigo tem como objetivo analisar o papel da certificação digital no processo de desenvolvimento das ações de governo eletrônico no Brasil, inclusive apontando perspectivas futuras. Foi realizada uma pesquisa de natureza qualitativa, cujo instrumento utilizado foram entrevistas semi-estruturadas. Procedeu-se à seleção de 10 stakeholders desta temática no País, tanto na formulação de políticas públicas quanto na implantação e fiscalização de projetos afins. O estudo mostra que a certificação digital relaciona-se diretamente com aspectos atinentes à

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ResumoO presente artigo tem como objetivo expor a experiência de Portugal, no contexto de um Estado-Membro da União Europeia, quanto aos aspectos recentes da aplicação de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) nos processos relativos à contratação pública. Para tanto, lançou-se mão de uma metodologia de pesquisa qualitativa, com análise bibliográfica e documental da legislação portuguesa, das Diretivas da Comunidade Europeia, bem como informações de outras entidades portuguesas concernentes ao tema em estudo. A conclusão a que se chega é que a aplicação das modernas TIC aos processos da Administração Pú-blica, especificamente àqueles relativos à contratação pública, está de acordo com demandas sociais correntes, que requerem mecanismos estatais céleres, eficientes, transparentes e abertos à participação popular. A contribuição deste trabalho decorre da constatação que se faz de que a reforma legislativa realizada recentemente em Portugal, no que tange à contratação pública, converge na prática para dotar seus procedimentos de características tais como desmaterialização, transparência, celeridade, concorrência e simplificação. Palavras-chave: